Correio Forense - Projeto libera motorista de pagar pedágio na cidade onde mora - Direito Civil

14-01-2010 07:00

Projeto libera motorista de pagar pedágio na cidade onde mora

Para Carlos Sampaio, é injusto que as pessoas paguem para circular dentro da própria cidade.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5992/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que proíbe a cobrança de pedágio de moradores da cidade onde o equipamento estiver instalado. A proposta altera a Lei 8.987/95, estabelecendo prazo de 180 dias para que os estados e a União revejam os atuais contratos de concessão de rodovias públicas.

O projeto estabelece que os atuais contratos poderão ser estendidos para compensar as eventuais perdas com a mudança, já que a proposta veda o aumento de tarifa como forma de compensação.

O deputado ressalta que não é justo que as pessoas tenham de pagar para poder circular dentro de seu próprio município.

Fonte: Agência Câmara

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