Resoluções do CNJ que extrapolam lei confundem juízes, afirma presidente da AMB
Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, disse hoje (27) à Agência Brasil, que algumas das resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm “confundido” os juízes no exercício de suas funções. De acordo com Pires, os “excessos” do conselho seriam fruto da falta de comunicação entre o CNJ, os tribunais e as associações regionais.
“Ao ditar algumas resoluções sem ouvir as associações e os tribunais e sem observar as peculiaridades de certos estados, o CNJ acaba cometendo alguns excessos que têm causado transtornos aos juízes que ficam sem saber a quem obedecer, aos atos administrativos do CNJ ou à lei”, afirmou Pires, citando a resolução que trata das providências a serem adotadas nos casos de prisões em flagrante e da que trata das justificativas para a alegação, pelo juiz, de foro íntimo.
De acordo com Pires, nos dois casos, o CNJ extrapolou sua competência, publicando atos administrativos que vão além do que determina a legislação.
No primeiro exemplo, o conselho estabeleceu que, ao contrário do que prevê o Código de Processo Civil, os juízes que apresentarem questões de foro íntimo para não julgar um processo terão que especificar suas razões. Já no segundo caso, a queixa da associação é quanto à imposição do CNJ, que obriga os magistrados a ouvir o Ministério Público antes de tomar as providências necessárias em casos de prisões provisórias.
“As resoluções não podem ir além do que determina a lei. Um ato administrativo do conselho não pode alterar a legislação e estes são apenas alguns exemplos dos excessos pontuais que o CNJ tem cometido. E nós verificamos que eles acontecem porque falta um maior diálogo entre os tribunais, as associações e o conselho. Nossa proposta é que haja uma aproximação para que possamos contribuir para o funcionamento do órgão”, comentou.
De acordo com Pires, as reivindicações dos juízes visam o aperfeiçoamento da atuação do CNJ. “Temos um respeito muito grande pelo conselho e, no todo, a avaliação de sua atuação é muito positiva", disse.
"Não estamos em posições antagônicas, estamos apenas mostrando que há alguns excessos pontuais que podem ser corrigidos”, concluiu Pires, que, de manhã, entregou ao ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício no qual a AMB manifesta preocupação e inconformismo com o que classifica de "excessos cometidos pelo conselho".
Edição: Lílian Beraldo
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