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sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Agência Brasil - Governo lança processo para a criação do marco regulatório civil da internet - Responsabilidade Civil

 
29 de Outubro de 2009 - 06h52 - Última modificação em 29 de Outubro de 2009 - 06h52


Governo lança processo para a criação do marco regulatório civil da internet

Da Agência Brasil


 
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Rio - O Ministério da Justiça e a Fundação Getulio Vargas lançam hoje (29), às 14h, no Rio, o processo colaborativo para a criação do Marco Regulatório Civil para a Internet Brasileira. O evento contará com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abramovay.

O marco civil buscará consolidar um conjunto de direitos e responsabilidades aplicáveis aos diversos usuários da internet (cidadãos, governo, organizações).

Durante o lançamento, serão discutidos temas como as regras de responsabilidade civil de provedores de usuários sobre o conteúdo postado na internet e a regulamentação dos direitos fundamentais do usuário, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também serão debatidas diretrizes para ações de governo com relação à rede mundial de computadores.



Edição: Graça Adjuto  


Agência Brasil - Governo lança processo para a criação do marco regulatório civil da internet - Responsabilidade Civil

 



 

 

 

 

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Agência Brasil - Prestadoras de serviço público devem indenizar terceiros vitimados em acidentes, diz STF - Responsabilidade Civil

 
26 de Agosto de 2009 - 20h29 - Última modificação em 26 de Agosto de 2009 - 22h59


Prestadoras de serviço público devem indenizar terceiros vitimados em acidentes, diz STF

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou hoje entendimento de que há responsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não usuários.

A decisão foi tomada em um caso concreto, com repercussão geral reconhecida por unanimidade, no qual um ciclista morreu em consequência de uma colisão com um ônibus, em 1998, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A família do ciclista terá direito à indenização.

A empresa alegava que o morto não era usuário do serviço prestado por ela, mas segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, a Constituição Federal “não exige que a pessoa atingida pela lesão ostente a condição de usuário do serviço”. O relator afirmou ser irrelevante a diferenciação se a vítima é usuária do serviço ou um terceiro em relação a ele.

Lewandowski reiterou que a palavra “terceiros”, contida no Artigo 37, Parágrafo 6º, da Constituição Federal, também alcança pessoas que não se utilizam do serviço público

“Penso que não se pode interpretar restritivamente o alcance do dispositivo. O texto magno, interpretado à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção dos chamados ‘terceiros’, isto é, entre os usuários e não usuários do serviço público”, afirmou o ministro.

Somente motivo de força maior ou a culpa exclusiva da vítima, que não ficou provada no episódio específico, poderia excluir a responsabilidade da empresa na qualidade de prestadora de serviço público.




Edição: Aécio Amado  


Agência Brasil - Prestadoras de serviço público devem indenizar terceiros vitimados em acidentes, diz STF - Responsabilidade Civil

 



 

 

 

 

domingo, 31 de maio de 2009

Agência Brasil - Câmara deverá votar esta semana a PEC do divórcio - Responsabilidade Civil

 
31 de Maio de 2009 - 13h57 - Última modificação em 31 de Maio de 2009 - 13h57


Câmara deverá votar esta semana a PEC do divórcio

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 460, de 2009, que acaba com a exigência de prazo de separação de casal para efetivar o divórcio, deverá ser votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana. Se aprovada, a PEC segue para apreciação do Senado Federal. O primeiro turno da proposta foi aprovado no dia 20 de maio por 374 votos favoráveis e 15 contrários. A votação deverá ocorrer em sessão extraordinária, já que a pauta da Câmara está trancada.

Na sessão ordinária da tarde de terça-feira (2), os deputados iniciam a discussão da Medida Provisória 460, que reduz tributos para construtoras no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O parecer à MP, que está trancando a pauta de votações, já foi lido em plenário na última semana pelo relator, deputado André Vargas (PT-PR). A MP cria um sistema especial de tributação para as construtoras e incorporadoras.

Votada essa MP, os deputados iniciam a votação da MP 461, que também tranca a pauta. A MP abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para serem usados em ações de defesa civil em municípios atingidos por calamidade pública em virtude de chuvas e secas de outubro de 2008 a março deste ano.

Também na terça-feira, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), deverá se reunir com os líderes partidários para definir uma pauta de matérias a serem colocadas em votações nas sessões extraordinárias da Câmara.

Entre as matérias que podem ser votadas está o projeto de lei que isenta as pessoas que doarem alimentos da responsabilidade civil por danos causados às pessoas que os consumirem, desde que não tenha havido intenção de prejudicar ou culpa do doador. Outro projeto que pode ser votado é o que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para regulamentar as medidas aplicáveis a menores infratores.

Na terça-feira, às 10h, o plenário da Câmara será transformado em Comissão Geral para debater a política de exploração de petróleo da camada do pré-sal. Para o debate foram convidados especialistas da área.



Edição: Antonio Arrais  


Agência Brasil - Câmara deverá votar esta semana a PEC do divórcio - Responsabilidade Civil

 



 

 

 

 

sexta-feira, 29 de maio de 2009

Agência Brasil - MPF vai apurar possíveis falhas na construção e gestão de barragem no Piauí - Responsabilidade Civil

 
29 de Maio de 2009 - 13h01 - Última modificação em 29 de Maio de 2009 - 13h17


MPF vai apurar possíveis falhas na construção e gestão de barragem no Piauí

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí anunciou na manhã de hoje (29) a abertura de uma investigação para apurar as causas do rompimento da Barragem Algodões I, em Cocal, no interior do estado, que resultou em cinco mortes confirmadas e centenas de famílias desabrigadas. Há suspeitas de negligência na condução e manutenção da obra.

“Vamos apurar se essa tragédia foi em decorrência apenas do fenômeno da natureza, no caso a chuva, ou se houve fragilidade e inadequação na construção da obra. São questionamentos que só a perícia vai apontar. Temos que ter cautela. Vários órgãos serão notificados”, afirmou o procurador-chefe do MPF no Piauí, Kelston Pinheiro Lages.

Segundo o governo do estado, há 15 dias, quando a represa atingiu nível máximo, 1,2 mil pessoas foram retiradas do local, por precaução. Elas, entretanto, retornaram na última sexta-feira (22) por orientação do engenheiro responsável pela obra, Luís Hernane de Carvalho. A Agência Brasil tentou entrar em contato com o engenheiro por meio de número de telefone fornecido pela assessoria do governo estadual. O celular encontrava-se desligado.

“Com certeza isso será checado. Essas pessoas foram orientadas para retornar às suas casas e precisamos saber com respaldo em quê [voltaram ao local]”, acrescentou Lages.

A tragédia, considerada de gravidade inédita na história do estado, deverá resultar em ações de responsabilidade civil e criminal. “Esses fatos têm desdobramentos no aspecto cível, de reparação de danos, e também no aspecto criminal, porque houve vítimas e crime de homicídio”, ressaltou Lages.

O procurador lembrou ainda que o Piauí, por ser um dos estados mais pobres do Brasil, recebe um grande volume de recursos federais que exige ampla fiscalização de sua aplicação. "A nossa preocupação é que esses recursos sejam aplicados de forma correta para que as obras sejam executadas da forma devida e adequada."




Alterada para acréscimo de informação. Edição: Juliana Andrade  


Agência Brasil - MPF vai apurar possíveis falhas na construção e gestão de barragem no Piauí - Responsabilidade Civil

 



 

 

 

 

quarta-feira, 15 de abril de 2009

Agência Brasil - Justiça condena Gol a indenizar família de uma das vítima de acidente aéreo em 2006 - Responsabilidade Civil

 
15 de Abril de 2009 - 18h47 - Última modificação em 15 de Abril de 2009 - 18h54


Justiça condena Gol a indenizar família de uma das vítima de acidente aéreo em 2006

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - A empresa aérea Gol foi condenada a pagar R$ 137.381,37 de indenização à família de Ana Maria Caminha Maciel Silva, uma das 154 vítimas do acidente, ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o Boeing que fazia o vôo 1907 da companhia colidiu em pleno ar com o jato executivo Legacy, pilotado pelos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino.

Além da indenização a título de seguro obrigatório – o chamado Reta (Responsabilidade Civil de Explorador ou Transportador Aéreo) -, a companhia também terá que pagar uma pensão mensal de R$ 7.292,69 aos familiares que dependiam economicamente de Ana Maria.

A decisão da 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo tem efeito retroativo. Segundo o despacho publicado na última segunda-feira (13), os valores a serem pagos devem ser calculados desde o dia do acidente até a data em que Ana Maria completaria 75 anos. As prestações vencidas deverão ser pagas em uma única parcela e a pensão terá que ser reajustada anualmente por tabela determinada pelo Tribunal de Justiça.

Procurada pela reportagem, a assessoria da Gol informou que a empresa não comentaria o mérito da decisão mas irá recorrer. A companhia tem dez dias, a partir do momento em que for notificada, para cumprir a sentença - uma tutela antecipada - proferida antes mesmo da conclusão do processo.

A Gol diz já ter feito acordos com familiares de 108 passageiros mortos durante o acidente. Devido à solicitação de confidencialidade e sigilo feita pelas próprias famílias, a empresa não divulga valores em atendimento.

No início de abril, a 10a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já havia aprovado que a Gol fosse obrigada a pagar antecipadamente, antes do fim do processo, pensão mensal de R$ 7 mil à família de Ana Maria das vítimas do vôo 1907.

 



Agência Brasil - Justiça condena Gol a indenizar família de uma das vítima de acidente aéreo em 2006 - Responsabilidade Civil

 



 

 

 

 

sábado, 28 de março de 2009

Agência Brasil - Roriz dá sua versão de denúncias de operação financeira com recursos do Banco de Brasília - Responsabilidade Civil

 
25 de Junho de 2007 - 20h07 - Última modificação em 25 de Junho de 2007 - 20h46


Roriz dá sua versão de denúncias de operação financeira com recursos do Banco de Brasília

Iolando Lourenço e Marcos Chagas
Repórteres da Agência Brasil

 
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Brasília - O ex-governador e senador pelo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB), divulgou hoje (25) nota à imprensa com sua versão sobre as denúncias veiculadas na imprensa, a partir de gravações feitas pela Polícia Civil do DF, envolvendo-o com supostos desvios de recursos do Banco de Brasília (BRB).

Segundo Roriz, a operação financeira foi um empréstimo feito junto ao empresário Nenê Constantino (dono da GOL) no valor de R$ 300 mil. Desse total, R$ 271.320 foram usados para o pagamento de uma bezerra adquirida da Associação de Ensino de Marília.

Na nota, o senador afirma que Nenê Constantino teria condicionado o empréstimo ao resgate do cheque emitido pela Agrícola Xingu S/A, no valor de R$ 2.231.155,60, para viabilizar a operação. Desta forma, o empresário teria recebido em espécie R$ 1.931.155. Roriz disse que o restante do empréstimo - R$ 28.680 - foi repassado "ao amigo" Benjamim Roriz, que estaria "com problemas de saúde na família".

O parlamentar ressaltou que as informações divulgadas pela imprensa confundem, entre outras coisas, negociações privadas com desvios de recursos públicos. "O senador Joaquim Roriz rechaça com veemência as tentativas criminosas de confundir uma negociação normal, sem recursos públicos, entre pessoas físicas e jurídicas privadas, com investigações em curso na Polícia Civil e no Ministério Público do Distrito Federal".

Joaquim Roriz afirmou, no final da nota, que "adotará enérgicas medidas judiciais cabíveis para apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos no referido vazamento ilegal dos diálogos".

A nota do senador não explica por que a transação financeira foi feita via Banco de Brasília sendo que o cheque emitido por Nenê Constantino seria do Banco do Brasil, de acordo com as informações divulgadas pela imprensa.

 


Agência Brasil - Roriz dá sua versão de denúncias de operação financeira com recursos do Banco de Brasília - Responsabilidade Civil

 



 

 

 

 

Agência Brasil - Para especialista, TAM e poder público podem ser responsabilizados na Justiça - Responsabilidade Civil

 
18 de Julho de 2007 - 11h47 - Última modificação em 18 de Julho de 2007 - 15h26


Para especialista, TAM e poder público podem ser responsabilizados na Justiça

Clara Mousinho
Da Agência Brasil

 
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Brasília - O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, avalia que tanto a TAM como o Estado podem ser responsabilizados judicialmente pelo acidente aéreo de ontem (17).  Um Airbus A320, que fazia o vôo 3054, da TAM, colidiu com o terminal de cargas da mesma empresa depois de tentar pousar no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Ele orienta as famílias das vítimas a se reunirem para pedir indenizações na Justiça. “Nesse momento inicial, o ideal é que as famílias pudessem se organizar, porque assim elas terão um poder maior para debater sobre a responsabilidade civil. O primeiro passo a ser tomado é uma tentativa de negociação junto à companhia aérea. Num segundo momento, se a proposta não for satisfatória, elas devem buscar a reparação no Poder Judiciário”.

“Essas empresas sabem que o pouso lá é uma operação de risco, mas continuam permitindo que uma aeronave como essa pare em Congonhas", afirmou Pansieri, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM. " Isso demonstra a irresponsabilidade das companhias e do Estado.”

“É muito importante que fique claro desde já que há uma responsabilidade objetiva do Estado no ocorrido de ontem", disse o especialista. "As informações são as de que Congonhas operava e continua operando com padrões abaixo do mínimo de segurança. Independentemente da responsabilidade das companhias aéreas privadas, o Estado tem responsabilidade nesse dano.”

O especialista afirmou ainda que as famílias das vítimas devem pedir indenizações, responsabilizando o Estado e a empresa. “Isso significa que todos que forem buscar as indenizações deverão, além de buscar as responsabilidades da companhia aérea envolvida no acidente, também buscar a responsabilização do Estado por sua omissão e falta de prudência no momento que coloca à disposição uma pista que não tinha condições mínimas de segurança para operar.”

Pansieri ainda afirma que os envolvidos podem ser responsabilizados criminalmente pela tragédia. “Outro ponto relevante é uma tentativa de responsabilização criminal de todos os agentes do Estado que permitiram que essa pista fosse utilizada nessas condições. Aí precisaríamos de um trabalho intenso do Ministério Público buscando responsabilizar os responsáveis por esse crime que aconteceu na cidade de São Paulo.”

A pista em que se acidentou o Airbus A320 da TAM, ontem, em Congonhas, havia sido reaberta em 29 de junho, após reformas. Ela teria sido liberada sem contar com o chamado grooving, ranhuras na pista importantes para garantir o escoamento da água e maior aderência dos aviões durante a frenagem, nos pousos. Um avião da companhia Pantanal havia derrapado na mesma pista um dia antes do acidente.

Para o presidente da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Transporte Aéreo (SBTA), Anderson Correia, a má aderência da pista sempre preocupou os pilotos, principalmente em dias de chuva. Ele também acredita que a extensão, considerada pequena, da pista principal de Congonhas, e a falta de áreas de parada que permitam a um avião de grande porte reduzir a velocidade antes de parar completamente, podem ter causado o acidente. Outro problema citado pelo especialista seria a falta de aderência da pista, agravada pelas chuvas de ontem na capital paulista.

 


Agência Brasil - Para especialista, TAM e poder público podem ser responsabilizados na Justiça - Responsabilidade Civil

 



 

 

 

 

Agência Brasil - Famílias contestam 23 minutos sem gravações na caixa preta do avião da TAM - Responsabilidade Civil

 
16 de Agosto de 2007 - 22h46 - Última modificação em 16 de Agosto de 2007 - 22h46


Famílias contestam 23 minutos sem gravações na caixa preta do avião da TAM

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

 
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São Paulo - Familiares das vítimas do acidente com o Airbus A320 da TAM contestaram hoje (16), em encontro com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, em São Paulo, a falta de 23 minutos nas gravações das caixas pretas da aeronave.

Segundo Cristophe Haddad, pai de uma das vítimas, a transcrição obtida pelos familiares não traz informações sobre 23 minutos de diálogos entre os pilotos e a torre de controle, durante o período de aproximação da aeronave ao aeroporto.

Haddad ressaltou que os familiares não têm certeza se nesses 23 minutos, de fato, não houve diálogos, ou se as conversas foram ocultadas. “A gente quer esses 23 minutos. Até porque a aproximação não pode ser algo tão irrelevante”, disse.

O ministro afirmou que vai analisar a contestação: “Deram-me essa notícia e nós estamos examinando o assunto. Agora, não posso fazer afirmações sobre aquilo que está objeto de inquérito”.

Jobim ainda ouviu de familiares reclamações sobre o tratamento que vêm recebendo da TAM, como a exigência de participação de um advogado na negociação para os familiares receberem o seguro obrigatório. O valor estipulado do seguro também foi considerado defasado pelos familiares.

“Eu acho que a empresa aérea tem que se pronunciar rapidamente. A gente não tem que procurar um advogado para receber um seguro, que é obrigatório. Esse seguro já era para ter sido depositado na conta de todo mundo. A gente vê que tem muita gente passando por dificuldade financeiras em função dessa tragédia, que não é culpa nossa”, disse Luiz Fernando Moisés, irmão de uma das vítimas.

Em nota divulgada na noite de hoje, a TAM informou que as ações da empresa na assistência aos familiares "excedem às determinações da norma IAC 200-1001, de 2005, que regulamenta o plano de assistência às vítimas de acidente aeronáutico e apoio a seus familiares".

A empresa afirma ainda que seguirá todas as diretrizes internacionais estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apólices de responsabilidade civil.



 


Agência Brasil - Famílias contestam 23 minutos sem gravações na caixa preta do avião da TAM - Responsabilidade Civil

 



 

 

 

 

Agência Brasil - Reduzir desperdício de alimentos exige mudança de atitude de mercado e consumidores, avalia secretária - Responsabilidade Civil

 
15 de Outubro de 2007 - 16h45 - Última modificação em 3 de Agosto de 2008 - 13h24


Reduzir desperdício de alimentos exige mudança de atitude de mercado e consumidores, avalia secretária

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - Os hábitos dos consumidores e o próprio mercado contribuem para o aumento do problema do desperdício de alimentos no Brasil, avalia a secretária executiva adjunta do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Arlete Sampaio.

“Esse desperdício diz respeito à forma como o mercado se comporta. Muitas vezes vamos a uma feira comprar alimentos e nós esmagamos as frutas para ver se estão boas ou não. Aquelas frutas, evidentemente, depois vão para o lixo, sendo que poderiam ter alimentado uma pessoa”, disse a secretária, em entrevista à Agência Brasil.

“O Direito à Alimentação” é o tema do Dia Mundial da Alimentação, celebrado amanhã (16). A data lembra o surgimento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), em 16 de outubro de 1945.

Segundo a organização não-governamental (ONG) Banco de Alimentos, pesquisas apontam que 39 milhões de quilos de alimentos foram desperdiçados por dia no Brasil em 1999, quantidade suficiente para alimentar 19 milhões de brasileiros.

Arlete Sampaio disse que o governo “não pode resolver todos os problemas ao mesmo tempo”, mas defendeu que é preciso aprimorar a política de abastecimento no Brasil. "Os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, todos trabalham nessa direção. Mas é muito mais um comportamento do mercado do que uma política estabelecida evidentemente".

“O desperdício vem justamente das famílias que consomem mais, daquelas parcelas que podem comprar e que nem sempre utilizam de maneira adequada dos alimentos”, acrescentou a secretária.

A presidente da ONG Banco de Alimentos, Luciana Quintão, discorda da secretária. Para ela, o combate ao desperdício deve ocorrer por meio de políticas públicas. “É claro que a consciência da população é muito importante para evitar o desperdício. Mas a origem da questão é realmente é a política”.

Na avaliação de Luciana, para reduzir o problema do desperdício é preciso fazer mudanças tanto em termos de legislação como de políticas públicas. “Para acabar com o desperdício e a fome na sua origem seria necessário que essas duas áreas trabalhassem de acordo com o esperado”.

De acordo com a presidente, a aprovação de um projeto de lei em tramitação há dez anos no Congresso Nacional poderia ajudar a evitar o desperdício de alimentos. Para estimular a doação de alimentos excedentes, a chamada Lei do Bom Samaritano prevê que a empresa não pode ser punida quando agir de boa-fé.

Dessa forma, os empresários seriam eximidos de responsabilidade civil e criminal em caso de danos causados pela conservação inadequada dos alimentos, por exemplo. “Hoje o mercado, as grandes indústrias não doam porque têm medo de doar. A lei não protege", disse Luciana Quintão.

Ela enfatizou ainda que a atuação do governo também deveria estar voltada para a educação da população contra o desperdício. Quanto à sociedade civil, Luciana defendeu um papel participativo, cobrando do governo e também ajudando “nas questões que estão em nossa volta”.

A ONG Banco de Alimentos recolhe por mês, em média, 44 toneladas de produtos não-comercializados e alimenta 21,9 mil pessoas por dia, em São Paulo. Além de entregar os alimentos a instituições sociais, a ONG ensina como manipulá-los e armazená-los, assim como técnicas de nutrição e higiene.

Os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes podem apresentar projetos para receber verba do governo federal na criação e modernização de Bancos de Alimentos e Restaurantes Populares.

O MDS disponibiliza recursos para municípios com mais de 100 mil habitantes criarem e modernizarem Bancos de Alimentos e Restaurantes Populares. Os valores variam de R$ 50 mil a R$ 1,5 milhão por município.

O Banco de Alimentos tem a função de arrecadar produtos doados por indústrias, supermercados, varejões, feiras, centrais de abastecimento e mercados públicos e distribuir a comida para a população de baixa renda.

Segundo o MDS, o país conta com cerca de 700 projetos de Bancos de Alimentos e Restaurantes Populares e quase 300 unidades funcionam regularmente.



Atualizada para correção de informação sobre a quantidade de alimentos desperdiçada em 1999: foram 39 milhões de quilos, e não de toneladas.  


Agência Brasil - Reduzir desperdício de alimentos exige mudança de atitude de mercado e consumidores, avalia secretária - Responsabilidade Civil