Correio Forense - Telemar paga indenização por cobrar ligações não realizadas - Direito Civil

02-07-2010 14:00

Telemar paga indenização por cobrar ligações não realizadas

A Telemar terá que pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por ter cobrado, de uma empresa, a suposta realização de ligações para serviços telefônicos de entretenimento, como 'Ligue Pakera' e 'Namoro e Cia'. A companhia bloqueou a linha comercial, mas não conseguiu comprovar que as chamadas foram feitas.

A companhia telefônica moveu recurso (Apelação Cível n.° 2010.000700-5) junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas a 1ª Câmara Cível de desembargadores negou provimento ao apelo.

A decisão ressaltou que caso em questão configura uma típica relação de consumo, com a consequente aplicação da responsabilidade civil objetiva, na qual o fornecedor deve responder pelos danos independentemente da extensão da culpa.

A empresa afirmou e justificou não ter realizado as 287 ligações faturadas para os serviços "Namoro e cia" e "Ligue pakera", ofertados pela Telemar Norte Leste S.A, a qual, por sua vez, não comprovou a efetivação das ligações questionadas, embora seja detentora dos meios necessários para tal proceder.

 

Fonte: TJRN

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