07-07-2010 06:00Juros abusivos justificam revisão de contrato
Alegando cobrança abusiva de encargos financeiros em empréstimo para aquisição de bens, uma consumidora do Município de Sapezal (480km a noroeste de Cuiabá) teve reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais de um financiamento contraído junto à BV Financeira. A decisão proferida pelo Juízo de Vara Única da Comarca daquele município foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não acatou o Agravo de Instrumento nº 29273/2010 interposto pela empresa de crédito, A financeira pedia o efeito suspensivo da decisão que autorizara à agravada a manutenção da posse dos bens e o depósito em juízo das parcelas do empréstimo. A decisão também impediu a financeira agravante de incluir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito e sujeitou a empresa à multa diária de R$ 400 em caso de descumprimento.
No entendimento do relator, desembargador Antônio Bitar Filho, a planilha de perícia contábil apresentada nos autos é clara e mostra irregularidades e vícios no contrato, como a cobrança de juros abusivos e ilegais, que caracterizam o abuso de poder econômico. Sobre a negativa da empresa de crédito em fornecer dados do contrato ao cliente, o magistrado ressaltou que a informação e o acesso à documentação contratual é assegurada à parte interessada pelo artigo 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto às parcelas do financiamento, o relator esclareceu que não há ilegalidade no fato de a agravada fazer o depósito judicial do valor que entende correto, mesmo que a importância seja diferente da pactuada no contrato celebrado entre as partes. O desembargador explicou que não haverá prejuízo para a financeira, pois se o processo for julgado improcedente ao final, a agravada será condenada a pagar a diferença apurada.
Fonte: TJMT
A Justiça do Direito Online
Correio Forense - Juros abusivos justificam revisão de contrato - Direito Civil
Blog de notícias do Direito Civil, as verdades do direito privado publicadas diariamente na internet. "Omnia vincit veritas"
Anúncios
sexta-feira, 9 de julho de 2010
Correio Forense - Juros abusivos justificam revisão de contrato - Direito Civil
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Olá Raphael. Como vai?
ResponderExcluirVim agradecer por você ter criado um link do meu blog, Direito Postado, aqui no Veritas Civile. É muito bom poder contar com você. Já criei um link do Veritas Civile no Direito Postado, viu? Passe lá sempre que quiser. Posto sempre às segundas, quartas e sextas. Vou continuar lendo seus textos, pois aprendo muito com eles. Ah! Desculpe por estar escrevendo isso nos comentários do post. Não encontrei seu email para enviar essa mensagem diretamente. Um abração, Pedro Miguel.