01-12-2010 07:00Detran terá que pagar R$ 7 mil por demora na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
O Detran terá que pagar R$ 7 mil de indenização por dano moral em função da demora na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A decisão é do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de primeiro grau.
Lélio de Souza França conta que comprou um carro usado e instalou o kit GNV, mas não pôde circular com o veículo mesmo após pagar as taxas necessárias e fazer a vistoria, pois o sistema de informática do Detran estava fora do ar no dia do seu atendimento.
Para o relator do processo, desembargador Benedicto Abicair, restou configurada a má prestação do serviço por parte da ré e, consequentemente, o dever de indenizar. “O dano moral é in re ipsa, ou seja, resulta do próprio ato danoso, vale dizer, a demora na emissão do Certificado e os transtornos gerados ao autor, que ficou impossibilitado de utilizar seu veículo”, ressaltou o magistrado.
Fonte: TJRJ
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domingo, 5 de dezembro de 2010
Correio Forense - Detran terá que pagar R$ 7 mil por demora na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Direito Civil
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