Correio Forense - Juiz nega prorrogação de licença-maternidade - Direito de Família

30-03-2009

Juiz nega prorrogação de licença-maternidade

Segundo o magistrado, por não ter previsão legal, estender o benefício estaria agindo como legislador positivo, “quando só é lícito agir negativamente”, afirmou. Ari lembrou também que a concessão poderia configurar providência irreversível, uma vez que representaria algo “imutável e irretratável, encontrando expressa vedação legal”.

Thelma Macedo argumentou que requereu, na Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás, a ampliação da licença-maternidade, com base na Lei nº 11.770. O pedido foi negado sob a alegação da necessidade de lei estadual específica. A servidora citou decisão liminar favorável proferida pelo desembargador Rogério Arédio Ferreira, em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

Fonte: TJ - GO

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Juiz nega prorrogação de licença-maternidade - Direito de Família

 

 

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Civil, Família, Direito de Família,

 

 

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Civil, Família, Direito de Família,