30-06-2009Banco terá que indenizar cliente por empréstimo não contratado
[color=#000099]A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Banco BMG a pagar R$ 10 mil de indenização, a título de dano moral, por depósito indevido de empréstimo na conta da cliente Adelair Nogueira Siqueira. Autora da ação, ela alega que jamais contratou tal empréstimo.
Em outubro de 2007, a cliente se deparou com um depósito, no valor de R$ 2.447,87, feito pelo banco réu na sua conta corrente e foi informada de que se tratava de um empréstimo, cuja quitação se faria através de descontos em folha de pagamento. Como nunca contratou o serviço com a instituição financeira e não teve êxito ao tentar resolver a questão de forma amigável, Adelair Nogueira decidiu ajuizar ação na justiça. O pedido foi julgado procedente pela 7ª Vara Cível de São Gonçalo.
O BMG se defendeu mostrando o contrato que supostamente teria sido celebrado com a autora. No entanto, através de exame pericial, foi constatado que a assinatura nele aposta é falsa. De acordo com o relator do recurso interposto pelo banco, desembargador Paulo Maurício Pereira, a fraude em questão não é capaz de elidir a responsabilidade do réu por não configurar fato exclusivo de terceiro. "Se a empresa ré celebrou negócio jurídico com terceiro que se fez passar pela autora é porque não tomou os devidos cuidados para evitar esse tipo de fraude", ressaltou o magistrado.
Nº do processo: 2009.001.15329
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Fonte: TJRJ
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quarta-feira, 1 de julho de 2009
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Correio Forense - TJ do Rio condena seguradora por se recusar a realizar cirurgia - Direito Civil
30-06-2009TJ do Rio condena seguradora por se recusar a realizar cirurgia
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou, por unanimidade de votos, a Bradesco Seguros a pagar R$ 16.600, por danos morais, a um estudante de 15 anos, portador de cardiopatia conhecida como CIA. A seguradora recusou-se a realizar cateterismo no jovem para colocação da prótese Amplatzer. O procedimento estava marcado para 25 de junho de 2007, na Clínica Cardiológica Infantil, em Botafogo. Um dia antes, a família foi informada de que o plano previa apenas a realização de cirurgia de peito aberto e não o cateterismo.
A Câmara declarou a nulidade da cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde a colocação de próteses ou órteses e determinou que a empresa forneça todos os materiais necessários e indispensáveis ao tratamento e recuperação do estudante, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Na ação judicial, o estudante é representado por seu pai, o analista judiciário Marcelo Augusto de Freitas Leite Costa. Morador do Maracanã, na Zona Norte do Rio, ele conta que a doença foi diagnosticada quando seu filho ainda tinha um ano de idade. A criança começou a ser acompanhada pela cardiologista Rosa Célia Barbosa, da ONG Pró Criança Cardíaca, em Botafogo. Quando o adolescente completou 13 anos, a médica verificou a necessidade do procedimento cirúrgico. Marcelo Augusto juntou aos autos atestados que mostram a gravidade do estado de saúde do seu filho e documentos que comprovaram ser ele segurado da empresa há vários anos e o jovem, seu dependente.
Sentença da juíza Adriana Sucena Monteiro Jará Moura, da 16ª Vara Cível da capital, julgou procedente o pedido em 30 de março de 2008. Inconformado com a decisão, a Bradesco Seguros recorreu à Segunda Instância do TJ, sendo relatora da apelação cível a desembargadora Marilene de Melo Alves.
"Quem paga plano de saúde não compra apenas prestações materiais, palpáveis ou facilmente redutíveis à expressão pecuniária. Compra-se sossego, tranqüilidade, sensação de segurança e de proteção para si e para os dependentes, sendo de anotar-se que no presente caso o autor mantém o mesmo plano de saúde há mais de 10 anos", afirmou a desembargadora no seu voto.
Segundo ela, o entendimento do TJ do Rio em relação ao caso, já está pacificado pela Súmula 112. "É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre necessariamente cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde", considerou. A decisão é do dia 4 de março.
Fonte: TJ - RJ
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