Veritas Civile: Correio Forense - Justiça determina que livros adquiridos por prefeitura sejam pagos

domingo, 24 de fevereiro de 2013

Correio Forense - Justiça determina que livros adquiridos por prefeitura sejam pagos - Direito Civil

23-02-2013 07:05
Justiça determina que livros adquiridos por prefeitura sejam pagos

A Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Paço do Luminar, do Estado do Maranhão, e dois ex-servidores públicos paguem um valor de aproximadamente R$ 10 mil para a empresa Empral Pesquisas Ltda, de Belo Horizonte. A ação foi movida por causa do não pagamento de livros adquiridos para as bibliotecas públicas do município. A decisão é do juiz da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, Edson de Almeida Campos Júnior.

A Empral alegou que, em agosto de 2003, celebrou o contrato de compra e venda com a prefeitura e seus fiadores. Afirmou ainda que cumpriu sua parte entregando os livros nas datas e nos locais corretos, mas recebeu nenhum valor referente ao pagamento.

Os agentes públicos contestaram, dizendo que na época agiram em nome do município, através de uma entidade pública, portanto deveriam ser considerados pessoas jurídicas, e o responsável pelos atos administrativos deveria ser a instituição a que pertenciam.

Na decisão, o juiz Edson de Almeida Campos Júnior afirmou que o fato de os fiadores serem agentes públicos não afasta a responsabilidade, uma vez que eles assinaram o contrato assumindo o papel também de avalistas. Já a prefeitura não apresentou contestação e foi julgada à revelia. O magistrado afirmou que para ficarem isentos, os réus deveriam comprovar os pagamentos, o que não aconteceu.

Por ser de Primeira Instância, a decisão está sujeita a recurso.

Veja aqui a movimentação processual. Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG - Fórum Lafayette Tel.: (31) 3330-2123 ascomfor@tjmg.jus.br Processo nº: 0024.04.427.427-2

Fonte: TJMG

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