Veritas Civile: Correio Forense - TJ estenderá licença-maternidade para 180 dias após sanção do Executivo

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Correio Forense - TJ estenderá licença-maternidade para 180 dias após sanção do Executivo - Direito de Família

05-07-2009 17:00
TJ estenderá licença-maternidade para 180 dias após sanção do Executivo

O Conselho de Gestão, Modernização Judiciária e de Políticas Públicas e Institucionais do Poder Judiciário, em sua última sessão, decidiu que aplicará de imediato a extensão da licença maternidade de 120 para 180 dias tão logo o governador do Estado sancione projeto de lei complementar que trata da matéria em âmbito estadual. A Lei 11.770, aprovada no Congresso em setembro do ano passado para trabalhadoras da iniciativa privada e , em dezembro do mesmo ano, para as funcionárias públicas federais, depende de regulamentação nos Estados para poder beneficiar servidores públicos estaduais. Até agora, segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), 108 municípios brasileiros e 14 estados, além do Distrito Federal, transformaram em leis locais a licença-maternidade ampliada, oferecendo-a a suas servidoras. A Lei é facultativa para as empresas, que poderão obter benefício fiscal concedido por meio do programa federal Empresa Cidadã. A licença de seis meses atendeu a recomendações médicas e a uma reivindicação antiga de diversas entidades de classe e movimentos sociais. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a mãe deve amamentar o bebê por no mínimo seis meses e preferencialmente até dois anos. O desembargador João Henrique Blasi foi o relator da matéria junto ao Conselho de Gestão do Poder Judiciário.

Fonte: TJ - SC

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