Veritas Civile: Correio Forense - Folha de S. Paulo obterá dados detalhados da publicidade do governo federal

sábado, 17 de novembro de 2012

Correio Forense - Folha de S. Paulo obterá dados detalhados da publicidade do governo federal - Direito Civil

16-11-2012 14:00
Folha de S. Paulo obterá dados detalhados da publicidade do governo federal

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança em favor da Empresa Folha da Manhã S/A – que edita a Folha de S. Paulo – e do jornalista Fernando Rodrigues, para obrigar o governo federal a informar seus gastos com publicidade por categoria, agência, veículo e tipo de mídia. Os dados devem ser fornecidos em até 30 dias.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do mandado de segurança, entendeu que o princípio constitucional da publicidade administrativa incide em favor do bem comum, já que “todo poder emana do povo”. Para o relator, se o pedido visa colher elementos para reportagem destinada ao povo, “nada mais coerente que se atenda a tal pleito, em face das franquias constitucionais”.
R$ 1,6 bilhão
Segundo a impetração, os valores chegariam a R$ 1,6 bilhão apenas em 2010. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) afirmava que os dados pedidos não estariam disponíveis ou teriam caráter estratégico de mercado e, portanto, seriam sigilosos. Sua divulgação prejudicaria o erário, ao impedir a negociação de valores pela administração na contratação de mídia.
Ao defender o ato da Secom/PR, o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, afirmou que o caso estabelece o primeiro precedente do STJ sobre acesso à informação após a edição da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Pedido legítimo
Para o ministro Arnaldo Esteves, a pretensão da empresa jornalística é “plausível, razoável, jurídica e legítima”, ao buscar dados e fontes de órgãos públicos para o trabalho essencial de bem informar a população.
“O que desejam os impetrantes, com os dados de fato pretendidos, é viabilizar, no particular, o cumprimento de sua tarefa, que tem especial assento na Carta Magna, de examinar o respectivo conteúdo e, com fidelidade, bem informar a comunidade nacional, credora definitiva das informações de interesse ou mesmo utilidade pública”, acrescentou o relator.
Direito escamoteado
De outro lado, o ministro afirmou que a regra da publicidade deve, necessariamente, permear a ação pública e determina que a autoridade forneça à imprensa informações e documentos não protegidos pelo sigilo.
“Não há como, juridicamente, escamotear o direito líquido e certo dos impetrantes. As informações e valores que pretendem são de nítido interesse coletivo, não se fazendo, outrossim, presentes as exceções que visam resguardar a segurança da sociedade e do estado”, afirmou o relator.
Além da Constituição, o ministro considerou que o próprio decreto que regulamenta as ações de comunicação do Executivo (Decreto 6.555/08) prevê expressamente entre suas diretrizes a “afirmação dos valores e princípios da Constituição”.
“Deixar de atender pleito como o presente atrita, claramente, com tal desiderato, vulnerando garantias e princípios contidos na Constituição Federal, conduta que não deve ser prestigiada”, completou.
Lei de acesso
O relator apontou ainda que, com a edição da LAI (Lei 12.527/11), o mandado de segurança não se justificaria, por falta de interesse processual. Isso porque o pedido do jornal deveria ser atendido administrativamente pela Secom/PR.
No entanto, a Secom/PR e a União seguiram impugnando o pedido, insistindo na inviabilidade da pretensão. Por isso, o ministro entendeu que ainda havia interesse no julgamento do mandado de segurança.

Fonte: STJ

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