Veritas Civile: Correio Forense - Paciente com afundamento de crânio terá cirurgia gratuita

sábado, 24 de novembro de 2012

Correio Forense - Paciente com afundamento de crânio terá cirurgia gratuita - Direito Civil

22-11-2012 06:00
Paciente com afundamento de crânio terá cirurgia gratuita

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a custear o procedimento cirúrgico de CRANIOPLASTIA, com implantação de miniplacas e miniparafusos, em benefício de uma paciente, conforme solicitação médica. A autora alegou na ação haver sofrido um acidente, em setembro de 2009, que lhe ocasionou grave traumatismo cranioencefálico com afundamento craniano, necessitando, pois, de um procedimento cirúrgico de cranioplastia para reparar a lesão sofrida. Informou ainda que não possui condições de arcar com o alto custo da cirurgia e que procurou assistência junto à Secretaria de Saúde do Estado para solicitar a realização do procedimento cirúrgico, sem, contudo, haver obtido êxito. Por todos esses motivos pediu, com concessão de medida liminar, pela condenação do Estado ao custeio do procedimento cirúrgico mencionado, juntamente com os materiais e despesas de internação, para auxiliar no tratamento da enfermidade. O Estado, por sua vez, alegou ser de competência plena do Município de Natal a realização de cirurgia de alta complexidade hospitalar. No mérito, defendeu que a pretensão autoral busca uma interferência judicial indevida no direcionamento das políticas públicas adotadas. O magistrado explicou que as questões relacionadas ao fornecimento de tratamento de saúde a ser custeado pelo Poder Público, conforme entendimento já sedimentado nos tribunais brasileiros, configuram-se como de responsabilidade solidária entre os entes federados e diz respeito à possibilidade da parte autora demandar apenas contra um, ou mesmo os três entes na mesma ação. “Portanto, o Estado do Rio Grande do Norte pode sim compor o pólo passivo da presente demanda e responder pela obrigações requeridas, sem a necessidade de inclusão dos demais entes políticos no presente feito”, ressaltou. Para o juiz, sendo a autora pessoa que não dispõe de condições financeiras para o procedimento cirúrgico prescrito, este, inclusive, de custo elevado, resta ao Poder Público, assumir esse ônus e cumprir o mandamento constitucional. Além do mais, ele frisou que o Estado tem obrigação de incluir, em seu orçamento, os recursos necessários para a saúde, inclusive para tratamento de doenças das pessoas sem recursos financeiros, especialmente em casos que demandam atendimentos urgentes. (Processo nº 0800462-40.2010.8.20.0001)

Fonte: TJRN

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