Correio Forense - Ministério da Justiça investiga Associação de TV por assinatura por cobrança de ponto extra - Direito Comercial

03-07-2009 14:30

Ministério da Justiça investiga Associação de TV por assinatura por cobrança de ponto extra

O Ministério da Justiça abriu, na quarta-feira, uma investigação para apurar se a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) infringiu a ordem econômica na polêmica sobre a cobrança do ponto extra.

Segundo a Secretaria de Direito Econômico (SDE), as investigações começaram a partir de uma representação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). A ABTA teria, segundo a Pro Teste, orientado seus associados a cobrar pelo ponto extra, o que vai contra as normas da Anatel. A entidade usa como provas notícias sobre a ABTA.

De acordo com Ana Paula Martinez, do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça, a SDE não deve analisar a medida da Anatel ou o direito da ABTA de recorrer na Justiça. “Uma vez que há norma em vigor, cabe apenas à empresa, individualmente, decidir como proceder. É dever da SDE atuar para preservar a concorrência, em benefício do consumidor”, explicou.

Fonte: W News

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