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quarta-feira, 10 de abril de 2013

Correio Forense - Paciente que sofreu queimaduras decorrentes de tratamento médico será indenizada - Direito Civil

09-04-2013 21:02

Paciente que sofreu queimaduras decorrentes de tratamento médico será indenizada

 

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 4º Juizado Cível de Brasília, que condenou uma clínica de medicina e estética e seu profissional a indenizarem uma paciente que sofreu queimaduras de segundo grau durante procedimento de remoção de microvarizes a laser. A decisão foi unânime.   Preliminarmente, os réus alegam a incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, negam falha na prestação do serviço, afirmando terem prestado informações suficientes e claras sobre o procedimento realizado e suas consequências, bem como sustentam terem prestado assistência necessária à autora.   Em sede recursal, o Colegiado confirmou a desnecessidade de prova pericial, acrescentando que "o art. 427, do Código de Processo Civil, estabelece que ao magistrado é facultado a dispensa da prova pericial, quando as partes apresentarem documentos elucidativos que a ele sejam suficientes para o desate da lide, como se deu no caso dos autos".   No mérito, a Turma afirma que incumbe aos réus colocarem à disposição do consumidor serviços que não atentem contra a sua segurança e saúde, nos termos do art. 8º, do Código de Defesa do Consumidor, e de informar devidamente sobre os riscos do tratamento. "Sabe-se que a atividade médica é essencialmente perigosa, posto que qualquer cirurgia, por mais simples que seja, produz um risco inevitável. Como forma de não se inviabilizar a prática da medicina, a princípio o hospital ou o médico não respondem pelos riscos inerentes. A responsabilidade, porém, surge pela omissão em informar ao paciente os riscos do tratamento", destacaram os magistrados.   Assim, demonstrada a violação ao princípio da informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, "pois os recorrentes não comprovaram haver alertado e informado de forma clara e contundente sobre os riscos do procedimento (há somente recomendação genérica de que poderiam surgir bolhas ou crostas na área tratada)", restou patente que houve "violação aos direitos da personalidade da consumidora, bem como aos direitos fundamentais da honra e ofensa à sua dignidade, pois experimentou constrangimentos, transtornos e aborrecimentos em razão das lesões causadas nas pernas", concluiu o Colegiado.   Quanto ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, de 12 mil reais, a ser pago solidariamente entre os réus, este "não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da parte recorrente, bem como o seu potencial econômico", decidiram os julgadores. Diante disso, negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença original também no tocante à indenização por danos materiais - arbitrada em R$ 102,90.   Processo: 20120110662962ACJ

Fonte: TJDF


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