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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Correio Forense - Arrematante de imóvel em leilão extrajudicial deve ter a posse contra Ocupante - Direito Processual Civil

30-09-2012 10:34

Arrematante de imóvel em leilão extrajudicial deve ter a posse contra Ocupante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

   Sexta Câmara Cível

   APELAÇÃO Nº 85873/2007 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL

   Número do Protocolo: 85873/2007

   Data de Julgamento: 05-11-2008

E M E N T A

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROPRIETÁRIO SEM POSSE - IMISSÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - CONDENAÇÃO DA PARTESUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

   Uma vez comprovada a propriedade sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, impõe-se imitir o proprietário na posse daquele bem que se encontra indevidamente ocupado por terceiro.

   Descabe, em sede de defesa em ação de imissão de posse, a alegação de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial do imóvel ligitioso levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, porquanto se trata de matéria que pode, quando muito, ser oposta em ação própria movida em desfavor daquela instituição financeira e perante o juízo competente.

   Não há o que se falar em indenização por benfeitorias realizadas no imóvel litigioso, quando o réu, consoante a regra do art. 333, II, do CPC, não logra êxito em comprová-las.

   A parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, sujeita-se, mesmo assim, ao princípio da sucumbência, inclusive com relação à verbahonorária, ficando apenas suspenso o pagamento de tais ônus por cinco anos, ou enquanto perdurar o estado de miserabilidade.

   Recurso conhecido e improvido.

R E L A T Ó R I O

   Exmo. Sr. Des. José Ferreira Leite

   Egrégia Câmara:

   Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Josias Almeida de Souza contra sentença proferida no juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (fls.168/172), que julgou parcialmente procedente a ação de imissão de posse c/c perdas e danos e pedido de antecipação da tutela ajuizada por Waldeir Martins da Silva, tão-somente para determinar a imissão deste último na posse do imóvel descrito na inicial, bem como condenar o recorrente no pagamento, a título de lucros cessantes, do montante de R$300,00(trezentos reais) mensais, calculado este a partir dadata da citação até a data da efetiva desocupação do imóvel.

   O apelante foi condenado, também, no pagamento das custasprocessuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.

   Nas razões recursais (fls.177/182), o apelante almeja a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando, em apertada síntese, que o imóvel residencial objeto do litígio foi arrematado pelo apelado Waldeir Martins da Silva em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, donde não foi observado pela instituição financeira o princípio da publicidade, tendo em vista que ele Josias Almeida de Souza não foi notificado para comparecer naquele ato, o que torna nulo, a seu ver, o procedimentoextrajudicial de expropriação do mencionado bem.

   Defende, ainda, que é descabida a sua condenação no pagamento dos referidos lucros cessantes, sob o argumento de que realizou benfeitorias no imóvel e pagou todas as despesas condominiais.

   Alega, por fim, que não deve ser condenado a arcar com as custasprocessuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita.

   Por seu turno, o apelado apresentou contra-razões, em que nelas, após rebater os fundamentos do apelo, almeja o seu desprovimento.

   É o relatório.

VOTO

   Exmo. Sr. Des. José Ferreira Leite (Relator)

   Egrégia Câmara:

   Conforme relatado, o réu Josias Almeida de Souza, ora apelante, mostra-se inconformado com a sentença singular de parcial procedência da ação de imissão de posse c/c perdas e danos e pedido de antecipação da tutela contra si movida por Waldeir Martins da Silva.

   Defende que não é possível a imissão do apelado na posse do imóvel descrito na inicial, vez que este bem foi por aquele adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em que restou malferido o princípio da publicidade dos atos, tendo em vista que não foi o mesmo cientificado da sua realização por aquela empresa pública.

   Conseqüentemente, a seu ver, o procedimento extrajudicial de execução do imóvel em tela é nulo de pleno direito.

   Contudo, a meu ver, não assiste razão ao apelante.

   Como se vê, o recorrente traz à tela do julgamento o fato de não ter tomado ciência da data em que foi realizado o leilão extrajudicial pela Caixa Econômica Federal que culminou com a arrematação do imóvel pelo apelado.

   Sucede que o apelante Josias Almeida de Souza, a meu ver, está aqui engendrando verdadeira confusão no que toca a relação jurídica supostamente formada entre ele, como mutuário devedor, e a Caixa Econômica Federal, como credora, e a outra relação jurídica estabelecida entre ele e o apelado Waldeir Martins da Silva, como adquirente do imóvel em atividade expropriatória praticada por aquela instituição financeira.

   Assim, segundo penso, a alegada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel litigioso, acaso existente, é matéria a ser discutida em ação própria e perante o juízo competente, e não em sede de defesa nesta ação de imissão de posse.

   Nesse sentido caminha o entendimento dos Tribunais Pátrios, verbis:

   "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS - MUTUÁRIO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO PARA PURGAR A MORA, MAS QUE SE MANTEVE INERTE, AUTORIZANDO A EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIA - DESCABE, OUTROSSIM, ARGÜIR, EM MATÉRIA DE DEFESA DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, NULIDADE DE LEILÃO/PRAÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO ATO EXPROPRIATÓRIO, NO CASO O ARREMATANTE - QUANDO MUITO, A ALEGAÇÃO SÓ PODERIA SER OPOSTA AO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIANTE, EM SEDE ADEQUADA, O QUE NÃO OCORREU, PERMANECENDO O EX-ADQUIRENTE RESIDINDO NO LOCAL, POR LARGO ESPAÇO DE TEMPO, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70025019902, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

   Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/8/2008) (grifei) No mesmo sentido, ainda, verbis:

   "EMENTA: IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTRATO DE GAVETA - ILEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OPOSTA A TERCEIRO ADQUIRENTE. A imissão de posse é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. A aquisição de imóvel arrematado pela Caixa Econômica Federal através de leilão extrajudicial legitima o adquirente a requerer a imissão de posse do imóvel contra terceiro que o ocupa em razão de 'contrato de gaveta'.

   A alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do leilão extrajudicial promovido pela instituição financeira que concedeu o financiamento habitacional não pode ser oposta a terceiro que, de forma regular, adquiriu a propriedade do bem." (Recurso de Apelação Cível nº 503.806-4, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: D. Viçoso Rodrigues, Julgado em 18/8/2005)

   Ora, restou comprovado que o imóvel foi arrematado pelo apelado em leilão extrajudicial realizado pela credora Caixa Econômica Federal, tudo como se vê do contrato de compra e venda (fls. 11/24) e certidão do cartório de registro de imóveis (fls. 94/96) carreados aos autos. Conseqüentemente, é direito do apelado, como proprietário do imóvel, ser imitido na posse deste, que se encontra indevidamente ocupado pelo apelante.

   Com efeito, afigura-se-me irreprochável a sentença singular ao determinar a imissão do apelado na posse do imóvel.

   Por outro lado, tenho comigo que também não merece prosperar o inconformismo do apelante quanto a sua condenação no pagamento dos lucros cessantes, que foram fixados no juízo de piso em R$300,00 (trezentos reais) mensais, contados estes desde a data da sua citação até a data da efetiva desocupação do imóvel.

   É que, no afã de ilidir o pagamento daquele quantum, o apelante sustenta que realizou benfeitorias no imóvel, tais como colocação de piso em toda a sua extensão e azulejo no banheiro e na cozinha, bem como pagou as despesas condominiais.

   No entanto, o apelante não se desincumbiu de comprovar, consoante a regra do art. 333, II, do CPC, que realmente realizou no imóvel as ditas benfeitorias. Pelo contrário, de acordo com o laudo de vistoria exarado pela oficiala de justiça, o imóvel mostrase inteiramente mal conservado, com ares de depredação. A propósito, veja-se o seguinte trecho daquele laudo de vistoria - verbis:

   "Dirigi-me no Residencial Paiaguás, Quadra 12, Bloco 404, Apto. 303 e lá estando às 7:30hs da manhã, passei a averiguar o estado em que se encontrava o apartamento: parede do banheiro descascada sem os azulejoscerâmica de resvestimento, 3 portas com trinco quebrado, na cozinha a cerâmica da parede estava faltando. As torneiras sem canos e sem torneiras, pia e tanque de lavar roupas. Cerâmica do piso da cozinha solta, tomada da parede da sala estragada. Teto do banheiro e da cozinha descascados." (fls.186)

   No que tange as despesas condominiais, segundo penso, era obrigação do apelante, no caso, a quitação das taxas de condomínio, assim como o pagamento das contas de água e luz, que são serviços direta ou indiretamente por ele utilizados, em decorrência do usufruto do imóvel alheio.

   Nesse caminhar, também neste ponto, merece ser mantida a sentença singular.

   Por fim, o recorrente, por ser beneficiário da justiça gratuita, pugna pela reforma da sentença singular e para que não seja condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.

   Também neste ponto, mais uma vez, sem razão o apelante.

   O princípio da sucumbência aplica-se de forma genérica a todos aqueles que restarem vencidos no processo, ainda que estes sejam menos favorecidos economicamente.

   O que ocorre com o beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente no processo, é que o adimplemento do quantum fixado no decisum em seu desfavor, a título de despesas processuais e honorários advocatícios, não pode, desde logo, ser dele exigido, enquanto ainda se encontrar em estado de miserabilidade, sem condições de prover o seu próprio sustento ou de sua família. Portanto, neste caso, fica postergado o pagamento das custasprocessuais e da verba honorária até que o sucumbente reúna condições financeiras de pagá-las, consoante a regra do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

   Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - verbis:

   "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - VERBA HONORÁRIA - LEI Nº 1060/50 - PRECEDENTES.

   1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte a parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, sujeita-se ao princípio da sucumbência inclusive com relação à verba honorária, ficando suspenso o pagamento por cinco anos, ou enquanto perdurar o estado de miserabilidade.

   2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 709.249/PB, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, J. 02-02- 2006, DJ 27-3-2006)

   Portanto, a sentença condenatória do apelante em honorários advocatícios afigura-se-me, de igual modo, irreprochável.

   Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação cível manejado por Josias Almeida de Souza.

   É como voto.

ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ FERREIRA LEITE (Relator), DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (Revisor) e DES. JURACY PERSIANI (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 05 de novembro de 2008.

Desembargador José Ferreira Leite - Presidente da Sexta Câmara Cível eRelator

Fonte: TJMT


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