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quarta-feira, 20 de março de 2013

Correio Forense - Operadora Nossa Saúde (PR) recebe decisão favorável unânime contra a ANS - Direito Civil

19-03-2013 07:00

Operadora Nossa Saúde (PR) recebe decisão favorável unânime contra a ANS

 

 

No ano passado, a Operadora Nossa Saúde – associada da Abramge PR/SC – foi incluída na primeira lista dos planos suspensos por não cumprimento aos prazos de atendimento, divulgada pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A operadora promoveu ação judicial e a Justiça reconheceu como nulo o ato da agência reguladora. Ao ser intimada sobre a decisão, a ANS recorreu e a sentença foi convertida numa liminar, também favorável ao plano de saúde.

 

Na sequência, a ANS recorreu novamente e, no dia 18 de fevereiro de 2013, por 3 votos a 0, o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou a decisão favorável à Nossa Saúde, que permite a comercialização dos seus produtos. Nas demais listas divulgadas pela a ANS, a operadora não foi incluída.

 

A defesa da Nossa Saúde alegou que as NIPs que motivaram a punição por parte da ANS foram todas arquivadas ainda em fase administrativa, não justificando a aplicação da pena que proíbe a comercialização de alguns produtos. A argumentação foi acolhida pelo Judiciário de primeira e segunda instância.

Fonte: Literato Comunicação e Conteúdo


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