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segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Correio Forense - Prescrição e Acidente do trabalho - Direito Civil

21-11-2010 21:00

Prescrição e Acidente do trabalho

[color=#333333]O instituto da prescrição é de vital interesse às partes. Afinal, o direito prescrito consiste na impossibilidade do pleito judicial. Com efeito, sempre foram acirrados os debates travados em torno do instituto, especialmente no que diz respeito ao âmbito do direito trabalhista, que trata da resposta estatal a pretensões de natureza alimentar.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes do trabalho, além da indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º XXVIII).

Matéria de ácida discussão é à prescrição da cobrança de indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trabalho quando tiver ocorrido por dolo ou culpa do empregador. Sucede que a Emenda Constitucional 45, publicada no apagar das luzes de 2004 , ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

A partir da aludida emenda, a Justiça de Trabalho, que antes era restrita ao julgamento de causas atinentes à relação de emprego, passou a julgar causas referentes a ações de trabalho, fato que consistiu ampliação de grande monta na sua esfera de atuação.

Sendo assim, as ações de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de relações de trabalho, que antes eram julgadas na Justiça Comum, passaram a ser apreciadas na Justiça obreira, pelo que se travou forte debate acerca do prazo de prescrição para o julgamento de tais ações, se cível, trabalhista ou imprescritível, em virtude da matéria.

Observam-se os seguintes posicionamentos: i) O direito é imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo; ii) Prescrição civil de 10 anos; iii) Prescrição civil de três anos; iv) Prescrição Trabalhista. É de fácil inferência que o credor pleiteia prazo maior e o devedor prazo menor.

Na data de 6/10/2010 o TST definiu, através de sua Seção de Dissídios Individuais, no Julgamento de recurso de embargos proposto pela Caixa Econômica Federal, na qual a empresa pública pleiteava declaração de prescrição com observância do prazo de três anos, ser o prazo aplicável à Justiça do Trabalho o constante na CLT (art. 11) e com assento constitucional (art. 7º, inc. XXIX).

Correta a decisão da Corte, pelo que os pedidos concernentes aos danos morais e materiais em virtude de acidente de trabalho tratam de indenização pecuniária, passando a constituir créditos trabalhistas. Ademais, no tocante ao argumento da imprescritibilidade de direito, seus seguidores confundem a natureza do direito com a prescrição para as ações de caráter pecuniário dele decorrentes.

Igualmente não se nos afigura cabível a aplicação de regramento diverso do campo de aplicação de determinado ramo do direito, quando este possui seu regramento próprio. Dessa maneira, a decisão do TST contribuiu para a segurança jurídica. Afinal, não se concebe pacificação social quando o empregado não tem delimitado o tempo para o exercício de sua pretensão em juízo e o empregador pode a qualquer momento ser surpreendido por uma ação judicial, a depender da interpretação que se dê para o prazo aplicável.

Agora nos resta aguardar por um pronunciamento definitivo da Corte no tocante ao cabimento da declaração de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho, momento em que teremos a definição da aplicação desse importante instituto, cujos efeitos se estendem para além das partes de determinada relação jurídica.

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 [color=#333333][/color]Daniel Búrigo

Autora : Elisa Augusta de Souza Tavares

Advogada, coordenadora das áreas de contencioso e consultivo trabalhista e previdenciário do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados

Fonte: Correio Braziliense


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