16-11-2010 08:00Prefeitura terá que indenizar servidores que tiveram salários divulgados em site
A Prefeitura de São Paulo foi condenada a indenizar 20 servidores que tiveram seus salários publicados no site da municipalidade.
A decisão, por maioria de votos, é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em nome da chamada “política da transparência”, a prefeitura divulgou nomes, cargos e salários dos servidores municipais e foi objeto de ação dos funcionários, que alegaram violação de intimidade com a disponibilização dos dados.
Os servidores entraram com pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente pelo juízo de 1ª instância. Para reformar a decisão, recorreram junto ao Tribunal de Justiça e obtiveram êxito.
Em seu, voto, o relator, desembargador Leme de Campos, afirmou que a prefeitura afrontou a Constituição Federal ao tomar a medida. Com base nesse argumento, condenou a municipalidade a indenizar cada servidor em R$ 5 mil.
A decisão teve a participação dos desembargadores Sidney Romano dos Reis (revisor) e Carlos Eduardo Pachi.
Fonte: TJSP
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quarta-feira, 17 de novembro de 2010
Correio Forense - Prefeitura terá que indenizar servidores que tiveram salários divulgados em site - Direito Civil
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