Correio Forense - Sentença que condenava ex-prefeito e seu assessor é parcialmente reformada - Direito Processual Civil

30-11-2010 09:00

Sentença que condenava ex-prefeito e seu assessor é parcialmente reformada

         Decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente sentença que condenava Joselyr Benedito Silvestre, ex-prefeito de Avaré, e Luiz Carlos Dalcim, assessor jurídico do município, a restituirem à prefeitura os salários recebidos no período em que Dalcim exerceu a função.

        Dalcim, que é advogado, foi contratado como assessor jurídico da Prefeitura de Avaré no período em que Silvestre era prefeito. Além de exercer a função no município, ele acumulava cargos, prestando assessoria em diversas cidades da região, conduta vedada pela Constituição Federal.

        Por esse motivo, os dois foram condenados a devolver à Prefeitura de Avaré os valores recebidos pelo assessor, além de perderem as funções públicas e terem os direitos políticos suspensos por cinco anos. Visando reverter a decisão, os réus apelaram.

        O relator, desembargador Edson Ferreira, suspendeu a obrigação de ressarcimento à prefeitura, sob o argumento de que os serviços foram prestados por Dalcim. Além disso, o magistrado diminuiu a suspensão dos direitos políticos dos acusados de cinco para três anos.

 

Fonte: TJSP

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