Correio Forense - Direito autoral: decisão confirma possibilidade de cobrança - Direito Civil

30-08-2010 14:00

Direito autoral: decisão confirma possibilidade de cobrança

Em mais uma decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad tem legitimidade para cobrar os valores que recaem sobre direitos autorais.

Desta vez, a legitimidade foi dada em relação à cobrança de direito autorais, pelos filmes exibidos nos cinemas de propriedade da empresa Rio Grande Ltda, a qual moveu recurso junto ao TJRN, mas a Apelação Cível (n° 2009.012902-2) não recebeu provimento.

A decisão segue jurisprudência do STJ e ressalta do artigo 73 da Lei 5.988/73 e o artigo 99 da Lei 9.610/98, os quais, segundo a sentença de primeiro grau, esclarecem a permissibilidade do Ecad cobrar os direitos autorais.

 

Fonte: TJRN

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