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domingo, 20 de março de 2011

Correio Forense - STF julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular - Direito Civil

19-03-2011 08:00

STF julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular

 

A Lei 2.050/92, do Rio de Janeiro, que vedava a cobrança pela utilização de estacionamentos mantidos por particulares, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1623, sustentava que a lei atacada ofenderia o direito de propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, além de invadir a competência da União para legislar sobre direito civil, conforme dispõe o artigo 22, inciso I, também da Constituição.

A liminar foi deferida pelo Plenário em junho de 1997, suspendendo os efeitos da norma. No julgamento de mérito, realizado na tarde desta quinta-feira (17), os ministros acompanharam integralmente o voto do relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, que, ao votar pela confirmação da liminar, disse entender que a norma questionada teria ofendido os dois fundamentos apontados pela PGR – o direito à propriedade e a competência da União para legislar sobre o tema.

Fonte: STF


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