Veritas Civile: Correio Forense - Pauta das Seções preveem julgamento de dezenas de processos repetitivos

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Correio Forense - Pauta das Seções preveem julgamento de dezenas de processos repetitivos - Direito Processual Civil

25-11-2009
Pauta das Seções preveem julgamento de dezenas de processos repetitivos

As pautas de hoje (25) das Seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preveem o julgamento de dezenas de processos pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos, dispositivo que permite que uma única decisão seja aplicada a todos os processos com tema semelhante.
Na Primeira Seção, somente o ministro Luiz Fux vai relatar 21 processos afetados como repetitivos. Na pauta, questões referentes à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao de comunicação (atividade-meio); a possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial; e o direito de compensação de créditos acumulados de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à fabricação/industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero..
Luiz Fux também é o relator de matérias envolvendo a possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo Simples; a incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional), e sobre a legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.
Ainda na Primeira Seção, o ministro Herman Benjamin vai relatar processo relativo à suspensão no fornecimento de energia elétrica em face de dívida em discussão, quando esta puder acarretar lesão irreversível à integridade física do usuário. O ministro Benedito Gonçalves levará para julgamento questão sobre a necessidade de publicação dos editais nos moldes previstos no art. 605 da Consolidação das Leis Trabalhistas para fins de cobrança da contribuição sindical rural. Na pauta da ministra Denise Arruda, a possibilidade de aplicação dos maiores índices expurgados do FGTS para fins de apuração de sucumbência.
Segunda e Terceira Seções
Mas não é só a Primeira Seção que julgará repetitivos no dia de hoje. A Segunda Seção leva a julgamento recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante. O relator do processo é o desembargador convocado Paulo Furtado.
Já na Terceira Seção, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho leva a julgamento recurso que discute a alegação de impossibilidade de condicionamento da concessão do benefício acidentário à irreversibilidade da moléstia incapacitante (Resp 1.112.886).
A multiplicidade dos temas indica que milhares de ações e recursos serão atingidos pelas decisões que serão adotadas pelas Seções. A redução do número de recursos sobre temas comuns, com questões idênticas, possibilita mais tempo para a análise aprofundada de matérias novas e de repercussão nacional.
Em pouco mais de um ano de vigência, a aplicação dos recursos repetitivos já reduziu consideravelmente o estoque de processos e o número de recursos destinados ao STJ. Para o cidadão, a medida representa uma prestação jurisdicional mais rápida, com a solução definitiva de ações já em segunda instância.

Fonte: STJ

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