Veritas Civile: Correio Forense - STJ não reconhece sucessão, com substituição de pólo passivo, em execução para pagamento de honorários

domingo, 3 de janeiro de 2010

Correio Forense - STJ não reconhece sucessão, com substituição de pólo passivo, em execução para pagamento de honorários - Direito Civil

01-01-2010
STJ não reconhece sucessão, com substituição de pólo passivo, em execução para pagamento de honorários

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu a pretensão de advogado para que fosse declarada a sucessão empresarial entre a Federal São Paulo S/A Crédito Imobiliário e o Banco Mercantil de São Paulo S/A, que incorporou a Finasa S/A., a fim de permitir o prosseguimento de execução contra a última, em ação de cobrança de honorários advocatícios.
A ação foi ajuizada contra a Federal São Paulo. Julgado procedente o pedido, o advogado iniciou a execução, fundada em título judicial, não conseguindo, contudo, localizar a empresa, seus diretores e, tampouco, bens suscetíveis à penhora.
Em 31 de agosto de 2000, o Banco Central informou que a autorização para funcionamento da Federal São Paulo havia sido cancelada, conforme publicado no Diário Oficial de 01/07/1981, cedidos os direitos da carta-patente da sociedade à Finasa Crédito Imobiliário S.A, posteriormente incorporada pelo Banco Mercantil de São Paulo. Diante dessas informações, o advogado requereu a intimação do Banco Mercantil para que realizasse o pagamento do débito, tendo em vista sua condição de sucessora da Federal São Paulo.
O juízo de primeiro grau indeferiu a substituição do pólo passivo. O Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo manteve a sentença, por entender que “a carta-patente é mero documento representativo de autorização do poder público para o exercício da atividade junto ao sistema financeiro nacional. Assim, se a executada vendeu a sua carta-patente, isso não acarreta a responsabilidade do comprador pelo passivo da vendedora, de modo a responder pelo débito exequendo, o que se reforça quando o instrumento exclui, expressamente, tal responsabilização”.
Para o relator do processo no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, a aquisição da carta-patente pela Finasa caracteriza, na verdade, um simples contrato de cessão de direitos, que faziam parte do capital social da sociedade, não implicando, de modo algum, em sucessão empresarial.
“Embora a carta-patente fizesse parte do capital da empresa autorizada a atuar em determinado ramo do mercado financeiro, representando um bem incorpóreo, com valor econômico, não constituía o ativo da empresa, e, tampouco, podia ser confundido com os bens que, conjuntamente, formam o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial”, afirmou o relator.

Fonte: STJ

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