Veritas Civile: Correio Forense - Cidadão poderá integrar junta que analisa recursos contra multas

domingo, 10 de janeiro de 2010

Correio Forense - Cidadão poderá integrar junta que analisa recursos contra multas - Direito Civil

08-01-2010
Cidadão poderá integrar junta que analisa recursos contra multas

Gorete Pereira: corporativismo de juntas que julgam recursos contra infrações de trânsito pode prejudicar cidadão.O Projeto de Lei 5753/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE),em análise na Câmara, determina que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que julgam recursos contra multas de trânsito, sejam integradas majoritariamente por representantes da comunidade com conhecimentos do assunto. O projeto não detalha, no entanto, a composição total dessas juntas.
O objetivo da proposta, segundo sua autora, é garantir a independência e a credibilidade das Jari na análise de recursos apresentados por condutores que julguem ter recebido multa equivocadamente ou injustamente. O projeto acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Sem independência
As Jari funcionam junto aos Detrans e aos órgãos executivos rodoviários. Gorete Pereira acredita que elas não são independentes atualmente por terem como integrantes, principalmente, os servidores desses órgãos.
"Decorre desse fato um inevitável corporativismo, capaz de sustentar notificações errôneas dos agentes de trânsito em nome da reputação do órgão e do volume de recursos que para ele se destina, por conta do recolhimento das multas", afirma a parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

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