Correio Forense - Fazenda Pública do Município de Maringá é condenada a indenizar pessoa que sofreu bloqueio indevido de valores em sua conta bancária - Direito Civil

11-12-2012 11:00

Fazenda Pública do Município de Maringá é condenada a indenizar pessoa que sofreu bloqueio indevido de valores em sua conta bancária

 

Por ter efetuado bloqueio indevido de valores em conta bancária de pessoa que nada devia ao município, a Fazenda Pública de Maringá foi condenada a pagar-lhe R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. O referido bloqueio resultou de uma execução fiscal cujo devedor era outra pessoa (homônimo).

Essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Maringá que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito tributário oriundo dos autos de execução fiscal 270/2001, determinar a retirada do nome do autor do rol dos inadimplentes do Município de Maringá e, por fim, condenar o réu a indenizá-lo por dano moral.

(Apelação Cível n.º 971859-6)

Fonte: TJPR

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - Fazenda Pública do Município de Maringá é condenada a indenizar pessoa que sofreu bloqueio indevido de valores em sua conta bancária - Direito Civil

 

 

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Cível, Direito Civil, http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/73385/titulo/Fazenda_Publica_do_Municipio_de_Maringa_e_condenada_a_indenizar_pessoa_que_sofreu_bloqueio_indevido_de_valores_em_sua_conta_bancaria___.html,

 

 

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Cível, Direito Civil, http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/73385/titulo/Fazenda_Publica_do_Municipio_de_Maringa_e_condenada_a_indenizar_pessoa_que_sofreu_bloqueio_indevido_de_valores_em_sua_conta_bancaria___.html,