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quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Correio Forense - Consumidor não leva danos morais por cobrança indevida de R$ 1,72 - Dano Moral

14-01-2013 14:30

Consumidor não leva danos morais por cobrança indevida de R$ 1,72

 

Antonio Sabino ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Light porque esta lhe cobrou tarifa para emissão de segunda via de fatura pela internet no valor de R$ 1,72. No entanto, o desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, da 13ª Câmara Cível do TJ do Rio, negou seguimento ao recurso, mantendo assim a decisão de primeiro grau, que não concedeu os danos morais.

Antes da sentença, houve uma tentativa de conciliação entre as partes que foi recusada pelo autor. A Light ofereceu a devolução em dobro da quantia, mais R$ 50.  Na decisão, o juiz da 25ª Vara Cível da Capital determinou o pagamento de R$ 3,44, ou seja, o valor da repetição em débito, mas não atendeu ao pedido de danos morais.  Inconformado, o consumidor recorreu à segunda instância.

De acordo com o desembargador Agostinho Teixeira, trata-se de “processo contraproducente, em que se discute a cobrança de ínfimos R$ 1,72”. Além disso, o magistrado destaca que não houve maiores repercussões na esfera psicológica do autor para que o pleito de danos morais fosse atendido.

O desembargador afirmou, ainda em sua decisão, que o consumidor desconhece a realidade do Poder Judiciário, que enfrenta uma enxurrada de ações. Segundo ele, nos últimos 21 anos, enquanto o número de processos multiplicou-se em mais de sete mil vezes, a quantidade de juízes nem chegou a quadruplicar.  

O magistrado também ressaltou que, por ter direito à gratuidade de justiça, o autor da ação pretendeu prolongar o curso do processo, com a interposição de apelo, “para perseguir intento completamente descabido”.

  Processo nº 0058680-87.2011.8.19.0001

Fonte: TJRJ


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