Veritas Civile: Correio Forense - TJPR reforma sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido durante fiscalização da Polícia Federal

domingo, 13 de janeiro de 2013

Correio Forense - TJPR reforma sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido durante fiscalização da Polícia Federal - Direito Civil

12-01-2013 14:00
TJPR reforma sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido durante fiscalização da Polícia Federal

Dando provimento ao recurso de apelação nº 952590-0, interposto por S.M.P. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido , a 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando que o referido bem não mais interessa ao processo (porque já vistoriado), determinou que este seja restituído à apelante (S.M.P.).

O veículo fora apreendido por ocasião da prisão em flagrante do companheiro da apelante – denunciado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – sob suspeita de que era utilizado para transportar substâncias entorpecentes.

O relator do recurso de apelação, desembargador José Carlos Dalacqua, consignou em seu voto: "No caso dos autos, nota-se que o exame pericial já foi realizado, sendo assim, o veículo não interessa mais ao processo, devendo ser restituído à apelante".

"Ademais, há que se destacar que embora o carro tenha sido apreendido por cometimento de crime, a apelante juntou aos autos documentos em seu nome [...] que comprovam que é a proprietária do veículo, demonstrando que é terceira de boa-fé."

(Apelação Criminal n.º 952590-0)

Fonte: TJPR

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