Veritas Civile: Correio Forense - Jockey Club pode financiar apostador e receber apostas por telefone

sexta-feira, 26 de março de 2010

Correio Forense - Jockey Club pode financiar apostador e receber apostas por telefone - Direito Civil

24-03-2010 21:00
Jockey Club pode financiar apostador e receber apostas por telefone

Dívida oriunda de aposta em turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo que seja feita por telefone mediante a concessão de empréstimo em favor do jogador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que autorizou a execução de uma dívida de R$ 48 mil contraída por um apostador com o Jockey Club.
Foi a primeira vez que o STJ examinou a possibilidade da cobrança de dívida resultante de empréstimo feito pela própria banca exploradora do jogo para financiar apostas em corridas de cavalos efetuadas mediante contato telefônico. A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos a ministra relatora, Nancy Andrighi, e o desembargador convocado Paulo Furtado.
O apostador questionou judicialmente a legalidade da referida ação de execução. Sustentou, entre outros pontos, que o título que fundamenta a execução promovida pelo Jockey Club de São Paulo é inexigível, já que a legislação só permite a realização de apostas de corridas de cavalo em dinheiro e nas dependências do hipódromo, não prevendo a concessão de empréstimos em dinheiro e a realização de apostas por telefone.
A Justiça paulista entendeu que não houve qualquer vício no procedimento das apostas ou na concessão de crédito ao apostador, já que as apostas foram efetuadas em dinheiro e integraram o rateio dos páreos em que ele apostou; que, mesmo feitas por telefone, as apostas foram confirmadas pelo próprio recorrente quanto à sua realização; o título que fundamentou o ajuizamento da ação de execução foi assinado pelo recorrente; e o contrato e as notas promissórias tiveram valor certo e determinado.
O apostador recorreu ao STJ. Alegou que a cobrança é juridicamente impossível, pois viola o artigo 1.477 do Código Civil de 1916 – “as dívidas de jogo, ou aposta, não obrigam ao pagamento” – e o disposto na Lei 7.291/84 e no Decreto-Lei 96.993/88, que exigem pagamento em dinheiro e realização de apostas exclusivamente nas dependências do hipódromo.
Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Massami Uyeda, a Turma concluiu que o artigo 1.477 do CC/1916 não se aplica a jogos legalmente permitidos, como é o caso da aposta em corrida de cavalos, atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/84 e pelo Decreto 96.993/88.
Segundo o ministro, não existe qualquer nulidade na execução do título extrajudicial promovido pelo Jockey Club. Ele ressaltou que, embora as referidas normas legais prevejam a realização de apostas em dinheiro e nas dependências do hipódromo, em nenhum momento proíbem a realização delas por telefone e mediante o empréstimo de dinheiro da banca exploradora ao apostador.
Por maioria, a Turma seguiu a posição e a conclusão defendida no voto-vista do ministro Massami Uyeda: “Entender pela abusividade de tal prática leva ao enriquecimento ilícito do apostador e fere ao princípio da autonomia da vontade, que permeia as relações de Direito Privado, onde, ao contrário do Direito Público, é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe”.
No voto vencido, a relatora entendeu que a concessão de empréstimo ao jogador pelo Jockey Club é uma prática claramente abusiva: “Não se trata de premiar a má-fé do jogador que toma o empréstimo e se recusa ao pagamento, mas simplesmente de reconhecer que o Jockey Club não pode conceder empréstimos”.

Fonte: STJ

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