Correio Forense - Definição sobre distribuição de espaços do aeroporto de Congonhas é adiada - Direito Processual Civil

27-02-2010 07:00

Definição sobre distribuição de espaços do aeroporto de Congonhas é adiada

O pedido de vista da ministra Nancy Andrighi interrompeu na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o julgamento que definirá se a distribuição pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dos slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do Aeroporto de Congonhas (SP) contará ou não com os espaços da Pantanal Linhas Aéreas S.A.

A ANAC havia remarcado para o dia 1º de março, às 14h, em Brasília, a sessão pública para distribuição dos 355 slots (horários de pouso e decolagem) que não estão sendo utilizados naquele aeroporto. A expectativa da agência reguladora é incluir na redistribuição os 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas e que são de interesse direto da TAM, em processo de aquisição da companhia. A sessão estava agendada para 10 de fevereiro, depois do adiamento da distribuição marcada, inicialmente, para 1º de fevereiro.

A interrupção se deu após o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, rejeitar o recurso apresentado pela Pantanal. Para o ministro, o cancelamento trouxe prejuízo para o consumidor, para a administração e essa distribuição, por si só, não vai implicar em abalo para manutenção da atuação da empresa. Com esse entendimento, o ministro considerou prejudicado o recurso apresentado pela agência reguladora.

Ainda não há data para que o julgamento seja retomado. A próxima sessão da Corte Especial ocorre no dia 3 de março. rte Especial ocorre no dia 3 de março.

Fonte: STJ

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