Veritas Civile: Correio Forense - Necessidade de tratamento médico precisa ser comprovada

domingo, 17 de janeiro de 2010

Correio Forense - Necessidade de tratamento médico precisa ser comprovada - Direito Civil

15-01-2010 20:00
Necessidade de tratamento médico precisa ser comprovada

Uma paciente com problemas de visão não conseguiu comprovar a necessidade de se deslocar para um hospital de São Paulo, com o objetivo de realizar uma intervenção cirúrgica, e os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de 1º Grau, que negou o pedido para que o Estado custeasse, não só o procedimento médico, como também a estadia e outras despesas.
Os desembargadores ressaltaram que o Tribunal de Justiça já proferiu inúmeros decisões garantindo à população, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, o direito à saúde em sua forma ampla, determinando aos entes federativos que custeiem o tratamento de cidadãos que comprovem insuficiência de recursos financeiros, bem como o fornecimento de medicamentos de alto custo.
Entretanto, segundo a 3ª Câmara Cível, o caso em questão apresenta características diversas dos precedentes da Corte Estadual, já que a paciente busca tratamento fora de seu domicílio, no Hospital Oftalmológico de Sorocaba – São Paulo, incluindo as despesas do tratamento, bem como de sua estadia e deslocamento.
Assim, a decisão considerou incabível a concessão do pedido, já que, mesmo diante do parecer médico, não se verifica que seja imprescindível o deslocamento à Cidade de Sorocaba/SP, até mesmo porque, não há qualquer manifestação no sentido de que tal procedimento não possa ser realizado no Município de Natal.
A decisão ainda ressaltou o fato de que a simples alegação de que o Hospital Oftalmológico de Sorocaba seja considerado uma referência na América Latina, não exclui a capacidade técnica de outras unidades.

Fonte: TJRN

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