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domingo, 20 de junho de 2010

Correio Forense - Juiz determina que empresa coloque mais ônibus nas ruas - Direito Civil

17-06-2010 13:00

Juiz determina que empresa coloque mais ônibus nas ruas

O juiz Luiz Roberto Ayoub, em exercício na 3ª Vara Empresarial da capital, determinou, em caráter liminar, que a Viação Andorinha disponibilize o número total de veículos estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para atuar na linha 926 (Penha – Senador Camará), no prazo máximo de 10 dias.

Segundo o Ministério Público estadual, autor da ação, e a SMTR, órgão responsável pela fiscalização das empresas de ônibus, a linha vinha operando com frota abaixo de 80% do determinado.

“O periculum in mora é evidente, uma vez que o serviço público é essencial e a potencialidade lesiva se estende no tempo, porquanto diariamente é disponibilizado aos consumidores número de veículos abaixo do determinado. Frize-se que a linha 926 é a única a fazer o trajeto referido, não dispondo o consumidor de possibilidade de escolha, portanto”, afirmou o magistrado.

Em caso de descumprimento da decisão, será cobrada multa diária de R$ 2 mil.

 

Fonte: TJRJ


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