Magistrado critica proposta de penhora em valor inferior ao da dívida trabalhista
Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Claudio Montesso, criticou hoje (16) o Projeto de Lei 4731/04, do Poder Executivo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados no início de julho.
A proposta prevê que nos recursos contra a execução de dívida trabalhista, empresas e pessoas físicas podem oferecer em penhora bens de valor inferior ao cobrado no processo.Em entrevista à Rádio Nacional, Montesso afirmou que a medida pode abrir caminho para a utilização de meios fraudulentos no pagamento dessas dívidas: “Sem ter a obrigação de garantia da execução perante o juiz, a pessoa pode simplesmente sumir com os bens que tem”.
A nova forma de execução também atrasaria a execução dos processos, acrescentou: “No final das contas nós teríamos um grande dificuldade de descobrir se existem mesmo outros bens desse empregador ou não”.
A formalidade da execução do processo prevista no projeto de lei também foi criticada pelo presidente da Anamatra. Ao contrário do processo civil, em que o devedor pode ser representado por seu advogado, o texto aprovado na Câmara mantém a formalização para o processo trabalhista. “O ideal seria fazer uma adaptação que tornasse o processo de trabalho tão ágil quanto o civil na cobrança das dívidas", apontou.
A Associação, informou, buscará consenso com a Secretaria da Reforma do Judiciário, responsável pelo projeto, a fim de construir uma proposta substitutiva e tentar modificar o texto durante a tramitação no Senado.
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