30-03-2009Juiz nega prorrogação de licença-maternidade
Segundo o magistrado, por não ter previsão legal, estender o benefício estaria agindo como legislador positivo, “quando só é lícito agir negativamente”, afirmou. Ari lembrou também que a concessão poderia configurar providência irreversível, uma vez que representaria algo “imutável e irretratável, encontrando expressa vedação legal”.
Thelma Macedo argumentou que requereu, na Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás, a ampliação da licença-maternidade, com base na Lei nº 11.770. O pedido foi negado sob a alegação da necessidade de lei estadual específica. A servidora citou decisão liminar favorável proferida pelo desembargador Rogério Arédio Ferreira, em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).
Fonte: TJ - GO
A Justiça do Direito Online
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