Proposta defende que motorista infrator preste serviço em hospital público
Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Ministro da Justiça, Tarso Genro, fala durante coletiva no Ministério
Essa é uma das propostas de um anteprojeto de lei que endurece as penas previstas no Código Brasileiro de Trânsito. As medidas foram apresentadas hoje (31) e ficarão em consulta pública pelos próximos 30 dias no site www.mj.gov.br/sal.
Além da prestação de serviços, a infração descrita acima também acarretará, pela proposta, em multa multiplicada por cinco vezes e na suspensão do direito de dirigir.
Outra medida anunciada é que o cálculo do valor da multa por crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito passará a ser feito a partir do valor do veículo, com exceção dos veículos profissionais, como os motoristas de táxi e caminhões, por exemplo.
Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, a medida não fere o princípio constitucional da igualdade formal, já que traz embutida outro princípio constitucional, que é o tratamento desigual aos desiguais.
“Todo sistema jurídico que conforta o direito do trabalho no Brasil dá o direito desigual aos desiguais, e considera o trabalhador favorecido no proceso trabalhista, considera ele hiposuficiente, faz uma série de inversões do ônus da prova, contra o processo civil, que é um processo presumidamente que se dá entre partes iguais”, disse o ministro.
Outra mudança trazida pela proposta transforma em infração gravíssima a ultrapassagem entre veículos em local não permitido, como os acostamentos e as intersecções e passagens de nível. A multa aplicada a esse caso terá o seu valor triplicado. O argumento utilizado pelo governo para a mudança é que a ultrapassagem irregular gera colisões frontais e mortes no trânsito, além do atropelamento de pedestres e ciclistas.
O valor das multas aplicadas pelo Código Brasileiro de Trânsito também será modificado pela nova proposta. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, não há reajustes desde outubro de 2000.
O anteprojeto aumenta o valor das infrações gravíssimas para R$ 315; das infrações graves para R$ 210; das infrações de natureza média para R$ 140 e das infrações consideradas leves para R$ 90.
Para a atualização do valor das multas foi aplicado o reajuste de 63,97%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado de outubro de 2000 (quando foi extinta a UFIR) a dezembro de 2007.
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