Veritas Civile: Correio Forense - Justiça Federal vai julgar ações sobre disputa por guarda de menor norte-americano

terça-feira, 31 de março de 2009

Correio Forense - Justiça Federal vai julgar ações sobre disputa por guarda de menor norte-americano - Direito de Família

12-02-2009
Justiça Federal vai julgar ações sobre disputa por guarda de menor norte-americano

Caberá à Justiça Federal julgar as ações
propostas pelo pai biológico e pelo padrasto da criança de
nacionalidade norte-americana. A decisão, unânime, é da Segunda Seção
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou competente o Juízo
Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para
julgar as ações de busca, apreensão e restituição de menor promovida
pela União Federal e de paternidade sócio-afetiva cumulada com posse e
guarda e referente à mesma criança, proposta pelo padrasto.
Os
ministros consideraram que a presença da União Federal em ambas as
demandas, em uma delas na condição de autora, torna imprescindível a
reunião das ações na Justiça Federal. “Nesse sentido já se pronunciou o
STJ diversas vezes”, assinalou o relator do conflito, ministro Luís
Felipe Salomão.
Segundo o ministro, é inequívoca a conexão entre
as duas ações, já que elas possuem o mesmo objeto, qual seja, a guarda
do menor norte-americano, o que torna imperativa a reunião dos
processos para julgamento conjunto, a fim de que sejam evitadas
decisões conflitantes e incompatíveis entre si.
“Vale dizer,
não há uma única causa a desafiar a atuação ou não de dois juízos. Há,
na verdade, duas causas em que se pretende a reunião para um único
julgamento, não havendo concordância acerca da questão. Como se sabe, o
objetivo da reunião de causas semelhantes, com o mesmo objeto ou causa
de pedir, é evitar decisões conflitantes”, afirmou o ministro.

O caso
O
menor norte-americano, nascido em 25/5/2000, veio ao Brasil acompanhado
de sua mãe, em 16/6/2004, não mais regressando aos Estados Unidos da
América. Houve disputa em relação à sua guarda que, por decisão do STJ,
ficou com a mãe.
Com o falecimento da mãe, o padrasto ajuizou
uma ação de paternidade sócio-afetiva cumulada com a posse e guarda do
menor, visando ao reconhecimento de sua paternidade bem como a
retificação do assento de nascimento da criança.
De outro
lado, a União ajuizou uma ação de busca, apreensão e restituição do
menor, com fundamento na Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, objetivando o repatriamento do
menor aos Estados Unidos, ao argumento de que teria ocorrido a sua
retenção indevida por pessoa não detentora do direito de guarda.
A
União peticionou ao Juízo da 2ª Vara da Família do Rio de Janeiro,
manifestando interesse na ação e pedindo o deslocamento da competência.
Diante da recusa do juízo estadual, foi suscitado o conflito de
competência pelo juízo federal.

Fonte: STJ

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