Correio Forense - Segunda Seção aplica lei dos recursos repetitivos em questão sobre eletrificação rural - Direito Processual Civil

24-10-2009

Segunda Seção aplica lei dos recursos repetitivos em questão sobre eletrificação rural

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o regime da Lei dos Recursos Repetitivos, recurso que discute o prazo de prescrição para cobrança de investimento feito pelo usuário em rede de eletrificação rural.

Com a iniciativa do ministro Luis Felipe Salomão de aplicar o rito da Lei n. 11.672/08 ao caso, ficam paralisados, no STJ e nos demais tribunais do país, o julgamento dos recursos sobre o tema do processo, até a decisão da Corte Superior. Não é necessário que os recursos abordem, em conjunto, todos os temas do processo principal. Basta um dos temas para que a futura decisão do Superior Tribunal possa ser aplicada.

O ministro Salomão encaminhou ofício a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para informar àqueles órgãos sobre a suspensão dos recursos que tratam das referidas matérias, até o julgamento pelo rito da nova lei. O Ministério Público Federal terá vista dos autos.

 

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

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