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segunda-feira, 3 de agosto de 2009

Correio Forense - Empresa Atento Service e Logística, Estado e Detran/RS têm 72 horas para manifestação em ação civil pública - Direito Civil

02-08-2009

Empresa Atento Service e Logística, Estado e Detran/RS têm 72 horas para manifestação em ação civil pública

A 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre expediu mandados de intimação para que, em 72 horas, a empresa Atento Service e Logística Ltda., o Estado e o Detran do Rio Grande do Sul se manifestem sobre os pedidos liminares em ação civil pública. Intimadas as partes e decorrido o prazo, a Juíza Marilei Lacerda Menna apreciará as solicitações urgentes do Ministério Público Estadual.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público sustenta, em síntese, irregularidades ocorridas no Detran, relativas à contratação do Centro de Remoção e Depósito – CRD-200 (Atento Service) para prestar, com exclusividade, serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos por autoridades policiais/judiciais.

Fonte: TJ -RS


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