Veritas Civile: Correio Forense - Câmeras de vigilância diminuem, mas não impedem que crimes aconteçam

segunda-feira, 29 de junho de 2009

Correio Forense - Câmeras de vigilância diminuem, mas não impedem que crimes aconteçam - Notícias Jurídicas

28-06-2009
Câmeras de vigilância diminuem, mas não impedem que crimes aconteçam

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reformou decisão da Comarca da Capital que absolveu Nilce Lopes da acusação de tentativa de furto praticado em loja instalada em um shopping center da cidade. Segundo a sentença, as provas dos autos não foram suficientes para embasar a materialidade e a autoria do crime que não se consumou porquanto as câmeras de segurança da loja a flagraram antes de sair do local. O juiz de 1º Grau classificou o caso como crime impossível, uma vez que, monitorada pelo circuito de câmeras de vigilância existentes no estabelecimento comercial, a ré jamais conseguiria concluir sua ação delituosa. A desembargadora Marli Mosimann Vargas, relatora da apelação interposta pelo Ministério Público, contudo, interpretou o caso de forma distinta. "O que aconteceu não foi crime impossível, pois o furto tentado só não se consumou porque Nelci não foi suficientemente ágil para evadir-se do local com os produtos que apanhara. A simples existência de câmeras monitoradas pela vigilância da loja não tornam as áreas vigiadas dos estabelecimentos imunes aos criminosos", esclareceu. Para a magistrada, embora o sistema de vigilância eletrônica reduza as possibilidades de furto, não as impede por completo, uma vez que não é infalível. “Crime impossível só se a ineficácia do meio utilizado for absoluta, o que não é o caso dos autos", completou a magistrada. Nilce, que tentou furtar peças de roupa no valor de R$ 215,00, foi condenada a oito meses de prisão em regime aberto, pena substituída por restrição de direito consistente na prestação de serviços comunitários por igual período. De ofício, contudo, a 1ª Câmara reconheceu extinta a punibilidade da ré pela prescrição punitiva do Estado, em sua forma retroativa.

Fonte: TJ - SC

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