Veritas Civile: Correio Forense - Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo

terça-feira, 23 de junho de 2009

Correio Forense - Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo - Direito Comercial

23-06-2009
Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo

A utilização de espaços públicos para o serviço de distribuição de sinais de TV a cabo não afasta a possibilidade de cobrança para a permissão de uso do solo. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da TVA Sul Paraná Ltda.
A empresa impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra o ato do diretor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos consubstanciado na cobrança de retribuição pecuniária mensal pelo uso de vias públicas, inclusive do subsolo do município de Florianópolis (SC), para a instalação de equipamentos necessários à implantação do sistema de TV a cabo. A cobrança foi instituída pelo Decreto Municipal 746/00.
Em primeira instância, a segurança foi negada. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença por entender que a utilização econômica de bens públicos por particulares pode, e às vezes até deve, ser cobrada, excetuados os casos em que a exigência venha onerar ainda mais um serviço essencial, como ocorre nos serviços de energia elétrica, telefonia, esgoto e distribuição de água. Nestes, seria cobrar de toda a coletividade um valor para a viabilização de um serviço endereçado a ela mesma. Para o TJ, a exigência por parte do Poder Público tem natureza administrativa, não tributária. Trata-se, portanto, de contraprestação que, segundo a sua finalidade, amolda-se ao conceito de preço público.
Inconformada, a defesa da empresa recorreu ao STJ alegando contrariedade aos artigos 77,78 e 97 do Código Nacional Tributário e 73 e 74 da Lei n. 9.472/97. Para isso, argumentou que o conjunto de equipamentos e instalações que possibilitam a recepção dos sinais por sistema de TV a cabo não configura critério material da hipótese de incidência que possa sujeitar-se à competência municipal para instituição de taxa, sendo certo também que nada a respeito da remuneração desses serviços poderia vir a configurar hipótese de incidência tributária, imprescritível condição para o nascimento de qualquer pretensão pecuniária com a natureza de taxa.
Segundo ela, mesmo que o serviço de TV a cabo não seja considerado um serviço essencial, não se pode olvidar o caráter de utilidade pública inerente a tais serviços de comunicação, o que afasta a cobrança de permissão de uso do solo.
Em sua decisão, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que os artigos 73 e 74 da Lei n. 9.472/97 se destinam às empresas de telecomunicações e possibilitam expressamente a cobrança de preços justos e razoáveis, além de determinarem que se observem as leis municipais relativas à instalação de cabos e equipamentos em lugares públicos.

Fonte: STJ

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