Veritas Civile: Correio Forense - TRF4 fixa prazo para conclusão de obras iniciais em trecho catarinense da BR101

terça-feira, 30 de junho de 2009

Correio Forense - TRF4 fixa prazo para conclusão de obras iniciais em trecho catarinense da BR101 - Direito Comercial

30-06-2009
TRF4 fixa prazo para conclusão de obras iniciais em trecho catarinense da BR101

O juiz federal Márcio Antonio Rocha, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na última sexta-feira (26/6) que sejam concluídos integralmente em 20 dias os trabalhos iniciais previstos no contrato de concessão de trechos da BR 101 em Santa Catarina, na região de Joinville (SC).
A medida foi tomada em recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que solicitava a proibição da cobrança de pedágio no posto de Garuva (SC) até que fossem concluídas as obras iniciais que estão sendo executadas pela Autopista Litoral Sul, que detém a concessão de trecho.
Ao analisar o caso, o juiz federal Márcio Rocha entendeu que a medida mais adequada, tendo em vista o avançado estágio dos trabalhos iniciais na rodovia, é impor o prazo de 20 dias para sua conclusão integral. No início de maio, após inspeção realizada pela Justiça Federal de Joinville, foi indeferida a liminar solicitada pelo MPF, tendo em vista o pouco relevo das inconclusões verificadas na rodovia.
Conforme o contrato de concessão firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a empresa, os trabalhos iniciais têm por objeto a eliminação dos problemas emergenciais que impliquem riscos pessoais e materiais iminentes, provendo-as de requisitos mínimos de segurança e conforto aos usuários.

Fonte: TRF 4 Região

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