Veritas Civile: Correio Forense - Justiça Federal do Rio Grande do Sul concede certidão à CELSP

sábado, 27 de junho de 2009

Correio Forense - Justiça Federal do Rio Grande do Sul concede certidão à CELSP - Direito Comercial

26-06-2009
Justiça Federal do Rio Grande do Sul concede certidão à CELSP

O juiz da 1ª Vara Federal de Canoas, Guilherme Pinho Machado, permitiu, na tarde desta quarta-feira, a expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPDEN) à Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP). Assim, os recursos destinados à reabertura do Hospital Universitário de Canoas (HU) poderão ser utilizados.
O pedido da CPDEN, realizado pela CELSP no dia 18 de junho, fez com que a Justiça Federal intimasse a Fazenda Nacional, que manifestou-se ontem (23/6), contrária ao pedido. A Fazenda afirmou também que, a requerente, como devedora da União, não tem direito à certidão. De posse dessa manifestação, o magistrado, elogiando a coerência dos Procuradores que trabalham no caso, baseou a presente decisão na “pressa em restabelecer o necessário atendimento às pessoas carentes, efetivamente necessitadas de atendimento médico”, e, também levou em consideração, que “o Hospital Universitário passou a ser patrimônio da comunidade de Canoas, oferecendo atendimento em várias especialidades, oportunizando que o direito constitucional à saúde seja efetivamente aplicado”.
O juiz afirmou, ainda, que “tal permissão, de forma nenhuma implica num salvo-conduto para todos aqueles que foram e estão sendo responsabilizados pela situação vivida pelo complexo de saúde da CELSP. Tais pessoas deixaram a míngua não só centenas de necessitados por atendimento hospitalar, mas especialmente aos médicos, profissionais dedicados que suportaram meses sem receber seus salários, mas nunca abriram mão do sagrado juramento de Hipócrates. O mesmo ocorrendo com os demais funcionários do Hospital. Em relação a estes ex-administradores e ao crédito da União providências estão sendo tomadas”.
A expedição da CPDEN dá-se, exclusivamente, para que se permita o repasse das verbas a serem utilizadas nas aquisições e pagamentos relativos ao funcionamento do HU.

Fonte: JF

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