Decreto nº 6.909, de 22 de Julho de 2009
Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4º e 10 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 3º, 6º, 7º, 9º e 16 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .................................................
.................................................
III - depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;
................................................." (NR)
"Art. 6º A quota de depreciação acelerada integral, de que trata o inciso III do caput do art. 3º, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e será controlada no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR.
.................................................
§ 2º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 1º, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
§ 3º A depreciação acelerada integral, de que trata o inciso III do caput do art. 3º, somente se aplica em relação às máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008.
§ 4º Para efeitos do disposto no inciso IV do art. 3º, a pessoa jurídica poderá, na apuração do IRPJ, amortizar aceleradamente, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, os dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
§ 5º Caso a pessoa jurídica não tenha registrado a amortização acelerada incentivada diretamente na contabilidade, conforme § 4º, poderá excluir o valor correspondente aos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.
§ 6º Na hipótese do § 5º, o total da amortização acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo amortizado.
§ 7º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 6º, o valor da amortização registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real." (NR)
"Art. 7º Poderão ser também deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 3º e do art. 4º, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.
................................................." (NR)
"Art. 9º .................................................
.................................................
§ 3º A amortização acelerada, de que trata o inciso IV do caput do art. 3º, bem como a exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado na forma do caput deste artigo, não se aplicam para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL." (NR)
"Art. 16. .................................................
§ 1º A pessoa jurídica de que trata o caput, relativamente às atividades de informática e automação, poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até cento e sessenta por cento dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
§ 2º A exclusão de que trata o § 1º poderá chegar a:
I - até cento e setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e
II - até cento e oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo.
§ 3º Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2009 e 2010, os percentuais referidos no § 2º poderão ser aplicados com base no incremento do número de empregados pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2008.
§ 4º A partir do período de apuração em que ocorrer a exclusão de que trata o § 1º, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
§ 5º Para efeito deste artigo, consideram-se atividades de informática e automação as exploradas com o intuito de produzir os seguintes bens e serviços:
I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;
II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;
III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);
IV - serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III;
V - aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
VI - terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31 da NCM; ou
VII - unidades de saída por vídeo (monitores), classificadas nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da NCM, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio freqüência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital da Posição 8471 da NCM (com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação).
§ 6º A pessoa jurídica de que trata o caput, que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos, poderá usufruir, em relação a essas atividades, dos benefícios de que trata este Decreto." (NR)
Art. 2º O caput do art. 3º do Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo à ICT a parte remanescente." (NR)
Art. 3º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de vinte e cinco por cento sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.
Parágrafo único. As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, de que trata o caput, estão relacionados no Anexo a este Decreto, classificados conforme os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007.
Brasília, 22 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ivan João Guimarães Ramalho
Sergio Machado Rezende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2009
ANEXO
Nova pagina 1 7304.1
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8907.90.00
7304.23.10
8414.80.29
8433.20
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8908.00.00
7304.29
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8433.30.00
8443.91.9
8471.80.00
8514.90.00
9006.10.00
7304.22.00
8414.80.90
8433.40.00
8444.00
84.74
8515.19.00
9016.00
7304.29.10
8414.90.39
8433.5
84.45
84.75
8515.2
9017.30
7305.1
8415.81.90
8433.60
84.46
8477.10
8515.3
9022.29.90
7305.20.00
8415.82.90
8434.10.00
84.47
8477.20
8515.80
90.24
7306.1
8415.83.00
8434.20
8448.11
8477.30
8515.90.00
9025.11.90
7306.2
84.16
8435.10.00
8449.00.10
8477.40
8531.20.00
9025.19.90
7309.00.10
84.17
8436.10.00
8449.00.20
8477.5
8532.10.00
9025.80.00
7309.00.90
8418.69.40
8436.2
8449.00.80
8477.80
85.35
9026.10
8207.30.00
8418.69.10
8436.80.00
8450.20.90
84.79
8536.50.90
9026.20
84.02
8418.69.20
8437.10.00
8451.10.00
8480.10.00
85.37
9026.80.00
8403.10
84.19
8437.80
8451.29
8480.30.00
8543.30.00
9026.90.90
8404.10
8420.10
84.38
8451.30.10
8480.4
86.02
9027.10.00
8404.20.00
8420.91.00
8439.10
8451.30.99
8480.50.00
8605.00.90
9027.20
8405.10.00
84.21
8439.20.00
8451.40
8480.60.00
8606.10.00
9027.30
8406.8
8422.20.00
8439.30
8451.50
8480.7
86.07
9027.80.91
8406.90.90
8422.30
8439.91.00
8451.80.00
84.81
8701.10.00
9027.50
8407.90.00
8422.40
8439.99.90
8452.2
85.01
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8408.90
84.23
8440.10.1
84.53
8502.1
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8440.10.90
84.54
8502.20
8701.90.90
9028.20
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84.25
8441.10
84.55
8502.31.00
8704.10
9030.20.10
84.10
84.26
8441.20.00
84.56
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9030.31.00
8411.81.00
84.27
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84.57
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8705.20.00
9030.32.00
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84.28
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84.58
8503.00.90
8705.30.00
9030.33.90
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84.29
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84.59
85.04
8705.40.00
9030.82.10
8412.2
8430.10.00
8442.30.10
84.60
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8705.90.90
9030.89.20
8412.3
8430.3
8442.30.20
84.61
8514.30.21
8906.90.00
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8412.80.00
8430.4
8442.30.90
84.62
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84.13
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8443.11
84.63
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8430.6
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9032.10
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8443.13
84.65
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8471.30
8514.30.11
8904.00.00
9032.89.83
8414.59.90
8432.40.00
8443.17
8471.41
8514.30.19
89.05
9032.89.90
JURID - Decreto nº 6.909, de 22/07/2009 [23/07/09] - Legislação
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