Veritas Civile: Correio Forense - Seguradora deve pagar prêmio de seguro de vida, decide Justiça

sexta-feira, 21 de maio de 2010

Correio Forense - Seguradora deve pagar prêmio de seguro de vida, decide Justiça - Direito Civil

16-05-2010 15:00
Seguradora deve pagar prêmio de seguro de vida, decide Justiça

      Uma decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu negar provimento à apelação cível interposta por Bradesco Vida e Previdência S/A e manter a sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Capital, em favor de Maria Márcia da Silva Toledo.
     Em suas razões, a empresa Bradesco Vida e Previdência S/A alega que celebrou contrato de seguro de vida e reembolso de diárias de internação hospitalar com Josué Toledo de Albuquerque, marido de Maria Márcia Toledo, e em virtude do falecimento deste, a apelada acionou a seguradora com o intuito de receber a indenização estabelecida pelo referido contrato, que resultou na negativa da cobertura, dando ensejo à apelação cível objeto do julgamento.
     A empresa afirma ainda que contrato de seguro de vida e reembolso de diárias de internação não constitui título executivo extrajudicial e que, segundo informações obtidas junto ao Hospital do Açúcar e à Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no momento que foi celebrado o contrato, o segurado já estava acometido da patologia que o vitimou e quando do preenchimento da proposta omitiu tal informação. Segundo a operadora de seguro, Josué Toledo agiu de má fé e não estando previsto na cobertura do contrato a ocorrência de doenças preexistentes, o segurado não tem direito ao prêmio no valor de R$ 24.189,00.
     Para o desembargador-relator do processo, Tutmés Airan de Albuquerque Melo, a comprovação da seguradora sobre a pré-existência da doença do segurado não teria o condão de afastar o dever de indenizar, já que a Bradesco Vida e Previdência não exigiu os exames clínicos prévios para celebração do contrato e, ao negligenciar a prática de tal procedimento, assumiu todos os riscos, conforme entendimento da jurisprudência dominante.
     "Os fatos delineiam que a relação contratual durou um ano e meio e, durante este tempo, a seguradora auferiu vantagem financeira sem levantar a mínima desconfiança sobre o segurado, recebendo mês a mês o que era devido por ele para a manutenção do referido contrato", evidenciou o desembargador Tutmés Airan, ressaltando que é dever da seguradora, antes de celebrar o contrato, cercar-se de todos os cuidados, realizando exames ou avaliações médicas para atestar com segurança o estado de saúde de quem realmente queira contratar os seus serviços, sobretudo para descobrir se há ou não doença preexistente.
     Título Executivo
     Sobre a alegação de que o seguro do qual a apelada é beneficiária não se enquadra no rol dos títulos executivos extrajudiciais, o desembargador Tutmés Airan destaca, tendo em vista que a referida matéria não foi ventilada no presente recurso de apelação, que o contrato que versar sobre seguro de vida constitui sim título executivo extrajudicial e, uma vez não satisfeita a obrigação nele contida, ou seja, o pagamento do prêmio, é permitido o imediato acesso à via executiva.

      Matéria referente à Apelação Cível nº 2008.002512-3

Fonte: TJ-AL

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