Veritas Civile: Correio Forense - Plano Collor: poupador só tem mais seis meses para entrar na justiça

quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Correio Forense - Plano Collor: poupador só tem mais seis meses para entrar na justiça - Direito Civil

28-09-2009
Plano Collor: poupador só tem mais seis meses para entrar na justiça

Poupadores que perderam dinheiro no bloqueio das poupanças no Plano Collor 1, em março de 1990, têm somente seis meses para correr atrás do prejuízo na Justiça, que reconheceu o direito ao pagamento da diferença. As ações, para quem tinha até NCZ$ 50 mil (cruzados novos) aplicados à época, podem render, em média, R$ 3 mil hoje. Quem tinha mais de 65 anos e mantinha caderneta de poupança poderá pedir a devolução da diferença, em valores superiores a NCZ$ 50 mil, porque o plano preservou os idosos.
Segundo o presidente da Associação Nacional de Apoio aos [url=http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/9/plano_collor_so_mais_seis_meses_37271.html][color=#006600]Consumidores[/color][/url] e [url=http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/9/plano_collor_so_mais_seis_meses_37271.html][color=#006600]Trabalhadores[/color][/url] (Anacont), José Roberto de Oliveira, os dependentes herdeiros dos titulares também terão direito ao ressarcimento. "São 40 milhões de pessoas. A possibilidade de requerer os valores que não foram corretamente remunerados há quase 20 anos será extinta em março do ano que vem. Não se pode perder tempo. Aqueles que não deram entrada no pedido porque não têm mais os extratos podem requerer essas informações no Banco Central (BC) ou a partir das declarações do Imposto de Renda naquele ano", alertou.
Eunice Oliveira de Almeida, 80 anos, ainda não deu entrada no Plano Collor 1, por falta de extrato. Ela tem o direito a receber R$ 6.600 — porque o marido também mantinha poupança no período. "Ela só tem o extrato até fevereiro de 1989. Vamos investigar isso", disse a filha, Tânia de Almeida.
Advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Karina Grou explicou que, no começo, os poupadores recorreram à Justiça para desbloquear, mas depois entraram com ações pedindo a correção monetária. A luta chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito.
"Se a pessoa não fez nada até agora, deve entrar em contato com o banco. O site do Idec ([url=http://www.idec.org.br/][color=#333333]www.idec.org.br[/color][/url]) tem um modelo de carta para pedir os extratos de fevereiro, março e abril de 1990. Se o banco tiver falido, é preciso pedir ao BC as informações sobre os que os compraram", explica.
Confisco durou 18 meses

Em 15 de março de 1990, brasileiros que, mesmo com a inflação galopante, conseguiam guardar dinheiro na poupança, foram surpreendidos com uma medida sem precedentes, no Plano Brasil Novo, do presidente Fernando Collor: o confisco de valores superiores a 50 mil cruzados novos (NCZ$).
Esse dinheiro ficou bloqueado 18 meses e foi liberado em 12 parcelas. As contas da segunda quinzena só receberam a correção do IPC de fevereiro (72,78%).
Em abril, quando deveria ser paga a correção de março (IPC de 84,32%), os valores já estariam no Banco Central e, por isso, os saldos foram corrigidos por índices que não superaram 8%.

Autor: LUCIENE BRAGA
Fonte: O DIA

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