Veritas Civile: Correio Forense - Justiça de Pelotas decide que plano de saúde de idoso

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Correio Forense - Justiça de Pelotas decide que plano de saúde de idoso - Direito Civil

05-09-2009
Justiça de Pelotas decide que plano de saúde de idoso

O Juiz Marcelo Malizia Cabral, do Juizado da Primeira Vara Cível da Comarca de Pelotas, entendeu não haver motivos para que os planos de saúde tenham seus valores aumentados em razão da idade do cliente.
De acordo magistrado, que proferiu a sentença, os planos de saúde devem obO Juiz Marcelo Malizia Cabral, do Juizado da Primeira Vara Cível da Comarca de Pelotas, entendeu não haver motivos para que os planos de saúde tenham seus valores aumentados em razão da idade do cliente.
De acordo magistrado, que proferiu a sentença, os planos de saúde devem obedecer às normas previstas no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, que proíbem a elevação das mensalidades exclusivamente em função da faixa etária.
Além de declarar abusivos os reajustes realizados unicamente em razão da idade, a sentença determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente da autora da ação.
As partes ainda poderão recorrer da sentença quando intimadas.
edecer às normas previstas no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, que proíbem a elevação das mensalidades exclusivamente em função da faixa etária.
Além de declarar abusivos os reajustes realizados unicamente em razão da idade, a sentença determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente da autora da ação.
As partes ainda poderão recorrer da sentença quando intimadas.

Fonte: TJRS

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